A Justiça trabalhista, ao tentar proteger o trabalhador de toda e qualquer mazela do mundo, prejudica a livre iniciativa, afasta o investimento e, mesmo sem querer, continua alimentando uma indústria de litigância. Essa foi a conclusão da segunda mesa de debates do II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global.
Luis Roberto Barroso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Justiça do Trabalho precisa calibrar seus entendimentos para garantir o negociado sobre o legislado — que é quando empregado e empregador firmam um acordo para definir as regras de ambas as partes no trabalho. Esse ajuste, segundo Barroso, ajudará a resolver outros problemas desse ramo do Judiciário brasileiro.
O principal deles é insegurança jurídica. Segundo o ministro aposentado do STF, essa falta de estabilidade é resultado do excesso de litigância trabalhista. Um dos temas citados como exemplo por Barroso foi o da pejotização — que é quando a empresa e o trabalhador combinam um modelo de contratação e remuneração sem as exigências previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com o ministro, muitos trabalhadores, após o encerramento da relação contratual com a empresa, buscam a Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo tradicional de emprego e conseguem decisões favoráveis. Para Barroso, essa resposta das Cortes trabalhistas não alcançam os objetivos pretendidos e se mostram aquém da complexidade das novas relações entre empresas e trabalhadores, bastante influenciadas pelo caos tributário brasileiro.
A falta de atualização dogmática da Justiça do Trabalho foi o ponto destacado pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho. O magistrado afirmou que o Judiciário no Brasil tem se afastado da visão de juiz republicano, que é aquele que segue estritamente o previsto em lei, para a visão de um juiz monárquico, que decide conforme seus princípios.
Segundo o ministro do TST, esse modelo de visão na magistratura faz com que a Justiça do Trabalho demonize a livre iniciativa, mesmo com o Brasil clamando por segurança jurídica. A segurança jurídica, afirmou Enrique Morán, professor de Direito do Trabalho da Universidade de Salamanca, passa pelo subjetivismo que envolve a postura e as ideias dos atores decisórios da legislação e da jurisprudência trabalhista.
De acordo com Moran, alcançar esse objetivo trará resultados em diversas searas, desde a Economia até a garantia do Estado de Direito. Um dos caminhos para obter essa estabilidade, disse o professor, é garantir o dinamismo e objetividade da legislação e da jurisprudência trabalhista e também analisar os efeitos de outras normas no mercado de trabalho.
Porém, segundo María Luz Rodríguez Fernández, professora catedrática de Direito do Trabalho da Universidade de Castilla La-Mancha, a economia do algoritmo trouxe um novo desafio à busca pela segurança jurídica. Fernández afirmou que a transparência do código usado por plataformas que oferecem serviços de trabalhadores parceiros é um ponto importante, pois é a partir dela que o empregado ou prestador do serviço poderá saber, e provar à Justiça, que foi lesado.
O evento começou nesta segunda-feira (23), na Universidade de Salamanca, na Espanha. A mesa de debates foi presidida pela advogada Daniela Innecco, secretária-geral do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo.