A análise do Projeto de Lei (PL) Antifacção deve ser realizada na Câmara dos Deputados nesta semana, com possibilidade de votação nesta terça-feira (24). O texto, que prevê o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, havia sido aprovado em novembro pelo Senado Federal, mas alterações fizeram com que a proposta voltasse à Casa.
O PL Antifacção faz alterações principalmente na Lei de Organizações Criminosas (2013), com o objetivo de criar regras mais claras para enfrentar facções. A proposta surgiu após a crise de segurança pública no Rio de Janeiro, em novembro de 2025, marcada por confrontos entre grupos criminosos e forças de segurança do estado, que resultaram na morte de pelo menos 121 pessoas.
Medidas para combater o crime organizado
Apesar de ter sido a crise mais recente, o problema de segurança pública afeta fortemente comunidades do Brasil há muitos anos. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, foram identificadas 72 diferentes facções nascidas nas prisões brasileiras, a partir da tentativa dos próprios criminosos de dividir aqueles que faziam parte de uma organização, com possível início no final da década de 1970.
A proposta é uma tentativa de diminuir as ações desses criminosos, com a estratégia de aumentar as penas para os envolvidos em facções e a criação de medidas patrimoniais para reduzir a capacidade de atuação desses grupos, que resistem pelo poder econômico.
Conforme noticiado pelo O Brasilianista, uma das principais medidas é a criação da “organização criminosa qualificada”, que prevê condenação de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, como forma de violência e ameaça.
Além disso, a pena deve aumentar para 60 anos para os criminosos líderes de facções, e pode chegar a 120 anos para aqueles que cometeram outros crimes agravantes. A pena para organização criminosa simples pode chegar a 10 anos, e a qualificada pode chegar a 30 anos em casos de homicídio.
Forças de segurança integradas
O PL Antifacção cria ainda as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação, com objetivo é aprimorar as investigações a partir da integração das forças de segurança. Segundo explicação da Secretaria Nacional de Políticas Penais, as Ficcos vão atuar em diferentes estados do Brasil como grupos operacionais integrados, reunindo policiais e agentes de várias forças de forma coordenada contra o crime organizado.
Destinação de recursos apreendidos
Com o objetivo de atingir diretamente a estrutura econômica das organizações criminosas, a proposta prevê que todos os recursos apreendidos sejam destinados com prioridade para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Segundo a pesquisa Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, em 2022, as facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC ) e o Comando Vermelho (CV) movimentaram R$ 146,8 bilhões a partir da venda de combustível, ouro, cigarros e bebidas alcoólicas. O cenário mostra um movimento na forma de trabalho das facções, que deixou de ser centrada principalmente no tráfico de drogas.