A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou apoio ao texto do Projeto de Lei Antifacção aprovado pelo Senado Federal. A primeira versão da proposta, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, havia recebido a maioria dos votos favoráveis na Câmara dos Deputados em novembro, mas precisou passar por alterações e há expectativas DE ser analisada ainda nesta terça-feira (24).
Em nota, a entidade afirma que considera importante a aprovação como auxílio no reforço de instrumentos de combate às organizações criminosas, assim como pelo seu papel na consolidação de medidas voltadas ao confisco de bens e para o enfraquecimento financeiro das facções, tema que é considerado prioridade no setor de segurança pública.
Crime organizado no Brasil
O estudo Segurança Pública e Crime Organizado no Brasil, realizado em 2024, aponta que o Brasil possui 72 facções criminosas em atividade, com duas que agem em todo o país, sendo o Comando Vermelho e PCC. Contudo, o que sustenta esses grupos é o poder econômico.
As facções movimentam milhões por meio do tráfico, drogas, lavagem de dinheiro e uma série de outros crimes financeiros. Em 2025, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) registrou pelo menos 3,1 milhões de Comunicações de Operações Suspeitas (COS), um aumento recorde de 20% em relação às 2,5 milhões de 2024.
De acordo com a entidade representativa da Polícia Federal, a nova versão aprimorada do texto acrescenta ferramentas investigativas e ações que atingem diretamente a estrutura econômica das organizações criminosas. A estratégia central para enfrentar esse problema é o endurecimento das medidas patrimoniais para reduzir a capacidade de atuação desses grupos.
Reutilização dos recursos confiscados
Além disso, é vista como prioridade a destinação de recursos confiscados das organizações criminosas diretamente ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida é defendida como estratégica para fortalecer a estrutura da corporação, além de que o direcionamento desses valores ao fundo cria um ciclo de retroalimentação no combate ao crime organizado, já que os recursos apreendidos das próprias facções passariam a financiar ações de investigação e repressão.
“A ADPF, uma das principais interessadas na conclusão da votação, continuará atuando junto ao Congresso Nacional para que a decisão final assegure o aprimoramento das ferramentas investigativas e que os recursos provenientes do crime organizado sejam revertidos ao próprio sistema de repressão qualificada, garantindo eficiência, sustentabilidade e combate às facções”, afirma nota da entidade.
PL Antifacção
O PL Antifacção tem o objetivo de criar regras mais claras e instrumentos mais eficazes para o enfrentamento das organizações criminosas no país. A proposta, que está em elaboração desde de 2025, estabelece mecanismos mais rígidos de responsabilização para criminosos e amplia o alcance das medidas penais, conforme noticiado pelo O Brasilianista.
Entre os principais pontos, além da destinação de recursos confiscados para Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), o texto prevê o endurecimento das penas para o crime organizado, com possibilidade de condenações que podem chegar a até 60 anos para líderes de facções. Em situações específicas, como crimes cumulativos ou com agravantes, a soma das penas pode chegar a até 120 anos de prisão.