Nesta terça-feira (24), o Senado discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.
Segundo a Agência Senado, a reunião com início marcado para às 14h, irá discutir a PEC 22/2025, e suas prováveis implicações.
A proposta também explica os detalhes sobre os intervalos de descanso a serem definidos em uma futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional.
O texto, apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório foi elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Detalhes da PEC
Após a autuação e publicação em maio de 2025, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No colegiado, o relator Esperidião Amin apresentou parecer favorável, aprovado em novembro de 2025, com substitutivos e emendas.
Em dezembro do mesmo ano, o relatório passou a tramitar no Plenário. Em fevereiro de 2026, a PEC constava na Ordem do Dia, aguardando apreciação dos senadores.
Movimentações
O processo legislativo registra a apresentação de emendas e requerimentos para adoção de calendário especial de tramitação. Entre elas, está a Emenda nº 4, protocolada em dezembro de 2025.
A proposta está vinculada às áreas de transporte terrestre, infraestrutura e saúde e segurança do trabalho.
A PEC também prevê que, enquanto não houver estrutura considerada adequada, os motoristas não poderão ser penalizados pelo descumprimento dos períodos de descanso quando inexistirem locais apropriados ao longo do trajeto.
Proteção de dados
Na mesma pauta, os senadores ainda devem votar a medida provisória (MP) que cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, com salário inicial de R$ 17.726,42.
Essa MP 1.317/2025 também estabelece a transformação definitiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, responsável por fiscalizar o uso de dados pessoais.
O relator do processo, o senador Alessandro Vieira, afirma que a medida deve proporcionar maior autonomia ao órgão.
Presídios de segurança máxima
O Senado também analisa o projeto de lei que determina a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades.
O PL 5.391/2020 tem o objetivo de proteger agentes públicos e familiares de pessoas falecidas em serviço, conforme o relator da CCJ, senador Sergio Moro. Atualmente, o país possui cinco penitenciárias federais, todas de segurança máxima.
A proposta prevê a transferência de:
- Policiais federais
- Policiais rodoviários
- Ferroviários
- Policiais civis
- Militares e penais
- Bombeiros
- Integrantes das Forças Armadas
- Integrantes da Força Nacional
- Família e parentes de autoridades até o terceiro grau
Acordo militar com Benin
Há também o projeto de decreto legislativo que ratifica acordo de cooperação militar entre Brasil e Benin. Firmado em 2023, o tratado prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa.
O PDL 270/2024 é relatado pelo senador Esperidião Amin.