Durante a madrugada desta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) Redata, que prevê a criação de um regime fiscal para a compra de máquinas, servidores e componentes tecnológicos destinados à infraestrutura dos centros de dados. O nosso colunista, Cristiano Noronha, traz os principais destaques dos Três Poderes.
Com a aprovação do texto que prevê a criação de data centers no país, o próximo passo para que seja implementado é a análise pelo Senado Federal. O objetivo da proposta é desonerar a cadeia de implantação e modernização desses centros de dados, considerados estratégicos para o desenvolvimento tecnológico. O PL Redata, que é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), projeta que a desoneração fiscal deve alcançar R$ 5,2 bilhões em 2026.
PL Antifacção
Na mesma sessão, a Câmara aprovou também o PL Antifacção, que prevê o endurecimento das penas contra o crime organizado. Conforme publicado pelo O Brasilianista, a proposta estabelece a criação da “organização criminosa qualificada”, que prevê condenação de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, além de penas que podem chegar a 60 ou até mesmo a 120 anos de prisão em casos de agravantes.
Com o foco em fazer alterações na Lei de Organizações Criminosas (2013), o texto prevê como estratégia para enfrentar o problema de segurança pública o desbanque econômico das facções espalhadas pelo país. Os recursos apreendidos em operações serão destinados principalmente ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto segue para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Votações do dia
Entre os destaques desta quarta-feira (25), está a análise do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia no Plenário da Câmara. O tratado, que busca ampliar o livre comércio entre os blocos, é considerado estratégico para o crescimento econômico do Brasil e por isso é analisado com urgência.
Além disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a data para a votação da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) da Segurança Pública, marcada para acontecer na próxima terça-feira (03) e quarta-feira (04). A proposta altera dispositivos constitucionais relacionados à atuação das forças de segurança, com o objetivo de reforçar a prevenção de crimes no país.
Liminar dos “penduricalhos”
No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deve votar a liminar do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”. Na prática, a partir desse benefício os servidores públicos podiam receber acima do teto determinado pela Constituição Federal, que é de R$ 46.366,19 mensais.
Eram considerados “penduricalhos” as licenças compensatórias, as indenizações por uso de telefone e o auxílio-natalidade, além de uma lista com várias outras verbas indenizatórias. A tendência é que a medida estabelecida por Flávio Dino seja mantida.
Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes decidiu que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas aos membros do Judiciário do Ministério Público quando houver permissão aprovada pelo Congresso Nacional, observando as determinações de Flávio Dino.
O prazo estabelecido para que os órgãos públicos revisem os pagamentos é de até 60 dias. Será criado um grupo de trabalho para formular, em 60 dias, uma proposta para uma regra de transição para esses vencimentos acima do teto do funcionalismo público.