Nesta terça-feira (24) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção, proposta que atualiza o marco legal de combate ao crime organizado no Brasil.
O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recebeu mudanças em relação à versão analisada pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.
A votação ocorreu após negociações entre parlamentares e representantes do governo e também liberou a pauta do plenário para novas deliberações.
Próximos passos
Entre os pontos incluídos no texto está a criação do crime de “domínio social estruturado”, que prevê punições mais severas para quem exerce controle territorial ou populacional por meio de violência ou intimidação.
As penas previstas podem variar de 20 a 40 anos de prisão. Além disso, o texto amplia restrições para progressão de regime e limita benefícios prisionais para condenados por crimes previstos no novo marco legal.
Outro ponto aprovado é o fortalecimento do bloqueio de bens e valores, permitindo que autoridades policiais e magistrados determinem medidas patrimoniais antes do trânsito em julgado.
Durante a votação, parlamentares da base governista fizeram críticas ao novo substitutivo apresentado pelo relator, argumentando que parte das mudanças alterava a versão enviada pelo Senado.
Ainda assim, a proposta foi aprovada e encaminhada para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto.
A proposta também previa uma contribuição de 15% sobre apostas esportivas on-line. No entanto, após destaque apresentado pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), a chamada Cide-bets foi retirada do texto principal e deverá ser discutida separadamente em outro projeto.
Entendimento político abriu caminho para votação
Como apurado pelo O Brasilianista, a análise do projeto só avançou após um acordo político entre o relator e representantes do governo federal.
Segundo relatos feitos à imprensa, o entendimento buscou ajustar pontos do texto para garantir consenso mínimo e permitir a votação no plenário da Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que as negociações respeitaram o regimento interno e destravaram a tramitação da proposta.
A avaliação entre parlamentares favoráveis é que o texto representa uma atualização importante das leis voltadas ao combate ao crime organizado.
O projeto revisa regras já existentes em vez de criar uma legislação totalmente nova. A intenção, segundo os defensores, é tornar mais claras as definições jurídicas e ampliar instrumentos legais para investigação e punição de integrantes de facções.
A proposta também busca padronizar ações de segurança pública em nível nacional, já que muitos grupos criminosos atuam em diferentes estados.
O que é o PL Antifacção e como ele funciona?
Como divulgado pelo O Brasilianista, o PL 5582/2025, conhecido como Antifacção altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas, em vigor desde 2013.
A proposta ganhou força após a crise de segurança pública registrada no Rio de Janeiro em novembro de 2025, quando confrontos entre grupos criminosos e forças de segurança resultaram em dezenas de mortes.
O projeto tem como objetivo aumentar o rigor das punições e ampliar medidas patrimoniais para enfraquecer financeiramente as facções.
Entre as mudanças previstas está a criação da figura de “organização criminosa qualificada”, voltada a grupos que tentam controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência.
Outro eixo do texto é a integração das forças de segurança. A proposta prevê a atuação de grupos operacionais formados por diferentes órgãos policiais para ampliar a troca de informações e melhorar investigações em todo o país.
Também está prevista a destinação prioritária de recursos apreendidos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Dados citados nas discussões mostram que facções têm ampliado sua atuação econômica para além do tráfico de drogas, com participação em mercados ilegais diversos, o que reforçou o argumento de parlamentares que defendem medidas patrimoniais mais rígidas.
Apoio de delegados e foco no combate financeiro
Como informado pelo O Brasilianista, antes da votação, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou posicionamento favorável ao projeto.
Em nota, a entidade afirmou que a proposta amplia instrumentos investigativos e reforça medidas voltadas ao confisco de bens ligados ao crime organizado.
Segundo a associação, atingir o patrimônio das facções é considerado um dos principais caminhos para reduzir a capacidade operacional desses grupos.
A destinação de recursos apreendidos ao Funapol é vista como estratégia para financiar novas operações e fortalecer a estrutura de investigação.
Dados apresentados pela entidade indicam aumento no número de comunicações de operações suspeitas registradas por órgãos de controle financeiro, cenário que reforça a preocupação com a dimensão econômica das organizações criminosas no país.