Nesta terça-feira (24) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Redata (PL 278/26), que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter e estabelece incentivos fiscais para ampliar a infraestrutura digital no Brasil.
A proposta reduz tributos sobre equipamentos e materiais usados na instalação e modernização desses centros de dados e agora segue para análise do Senado Federal.
O objetivo é estimular investimentos em tecnologia, ampliar a capacidade nacional de processamento de dados e fortalecer o setor digital.
Benefícios fiscais e regras para adesão
Entre as principais medidas está a suspensão de tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na compra de equipamentos e materiais de construção destinados à infraestrutura desses centros tecnológicos.
Além disso, o projeto determina que as empresas beneficiadas devem reservar parte da capacidade operacional para uso interno no país.
A regra prevê que 10% da capacidade de processamento e armazenamento seja destinada ao mercado nacional. Caso a empresa não adote essa reserva, será necessário ampliar o investimento em pesquisa e inovação.
Outro ponto previsto é a obrigação de aplicar 2% do valor dos bens beneficiados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O texto também estabelece critérios ambientais, como o uso exclusivo de energia limpa ou renovável e metas de eficiência hídrica, com monitoramento anual.
O impacto fiscal estimado para 2026 é de R$ 5,2 bilhões em renúncia de receita, valor já incluído nas projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é o PL do Redata?
Como apurado pelo O Brasilianista, o Redata foi apresentado como uma estratégia para ampliar a presença de infraestrutura digital no Brasil e reduzir custos para empresas que operam com dados e computação.
A proposta surgiu a partir de uma medida provisória que já estava em vigor e busca dar continuidade a políticas voltadas ao setor tecnológico.
O projeto tem validade prevista de cinco anos e pretende incentivar a instalação de novos data centers no país.
Segundo o texto, a intenção é atrair investimentos e aumentar a competitividade tecnológica nacional, principalmente em áreas ligadas à computação em nuvem e inteligência artificial.
As regras incluem incentivos fiscais para aquisição de máquinas e componentes tecnológicos, mas exigem contrapartidas das empresas, como investimentos em inovação e adoção de práticas sustentáveis. Além disso, somente companhias com regularidade fiscal podem aderir ao regime.
A proposta também foi apresentada como forma de reduzir a dependência de serviços digitais estrangeiros.
Dados citados durante a tramitação indicam que parte significativa da carga digital utilizada no Brasil ainda é processada fora do país, cenário que motivou o debate sobre fortalecimento da infraestrutura nacional.
Data centers e impacto na economia digital
Data centers são estruturas físicas que concentram servidores e equipamentos responsáveis pelo armazenamento e processamento de dados.
Essas instalações exigem investimentos elevados em energia, segurança, refrigeração e manutenção, fatores que tornam o setor dependente de incentivos para expansão.
Segundo informações apresentadas durante a discussão do projeto, o crescimento de tecnologias como inteligência artificial e serviços em nuvem aumentou a demanda por capacidade de processamento.
Nesse sentido, o Redata busca criar um ambiente mais favorável para novos empreendimentos tecnológicos.
O governo federal já utiliza data centers para armazenamento de informações institucionais e serviços digitais.
A ampliação dessa infraestrutura é vista como estratégica para garantir maior autonomia tecnológica e ampliar a oferta de serviços digitais dentro do território nacional.
Relatoria e tramitação política
Como informado pelo O Brasilianista, antes da votação em plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolheu o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para relatar o projeto.
A indicação ocorreu em meio à articulação para acelerar a análise da proposta, considerada prioritária pelo governo e pelo setor produtivo.
O Redata foi inicialmente apresentado por meio de medida provisória e depois transformado em projeto de lei para dar continuidade ao modelo de incentivos.
O texto chegou a ser associado a debates sobre o marco regulatório da inteligência artificial, tema que também está sob relatoria do mesmo deputado.
A proposta integra a Política Nacional de Data Centers e está vinculada à estratégia de transformação digital prevista no plano Nova Indústria Brasil.
Entre os setores diretamente beneficiados estão serviços de armazenamento de dados, computação em nuvem e operações ligadas ao desenvolvimento tecnológico.
Estimativas citadas durante a tramitação apontam que o custo total do programa pode chegar a R$ 7 bilhões ao longo de três anos, com maior impacto concentrado em 2026. A partir dos anos seguintes, a previsão é de redução gradual da renúncia fiscal.
O que acontece agora após a aprovação?
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal. Os senadores poderão aprovar o texto como está ou propor alterações. Se houver mudanças, a matéria retorna para nova avaliação dos deputados.
Caso o Senado aprove sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Nessa fase, o presidente da República poderá sancionar integralmente o texto ou vetar trechos específicos. Vetos podem ser posteriormente analisados pelo Congresso Nacional.