A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública será votada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (03) e pelo Plenário na quarta-feira (04, conforme anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta. A proposta estabelece um Sistema Único de Segurança Pública, com o intuito de combater o crime organizado de forma integrada.
“Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC, que será também uma medida estruturante para que o nosso país possa enfrentar o crime organizado”, afirmou Hugo Motta.
PEC da Segurança Pública
Enviada ao Congresso Nacional em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública tem o objetivo de aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país, modelo inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia principal é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei.
Para estruturar a mudança, o texto altera cinco artigos da Constituição Federal, são eles 21, 22, 23, 24 e 144. Além disso, a partir da proposta a União passará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais em relação à política de segurança pública e defesa social, inclusive em relação aos sistema penitenciário, conforme afirma a Presidência da República.
O chamado “SUS da Segurança Pública” prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, mas com a permanência da autonomia dos estados e sem mudanças desses nas competências destes na gestão da segurança. Além disso, a medida estabelece a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Segundo informações da Agência Câmara, a PEC 18/25 determina também a inclusão das guardas municipais nas organizações entre os órgãos da segurança pública, bem como estabelece a permissão para exercer policiamento ostensivo e comunitário, com controle externo do Ministério Público.
Faz parte ainda a criação da Polícia Viária Federal, que expande atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais da atual Polícia Rodoviária Federal. O texto também estabelece mudanças para a Polícia Federal, que passará a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, bem com crimes ambientais.
Aumento da criminalidade
A medida surgiu da partir do aumento da criminalidade em comunidades espalhadas pelo Brasil. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, com o passar dos anos, a natureza dos delitos evoluiu e, por isso, a Constituição de 1988 acabou se tornando desatualizada diante das novas dinâmicas do crime.
De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha, realizada em 2025, 58% dos brasileiros perceberam aumento da criminalidade nas cidades onde moram. Já o Mapa da Segurança Pública, produzido pelo Ministério da Segurança Pública, identificou que, em 2024, houve aumento de 7,47% nas tentativas de homicídio. O total de vítimas alcançou 40.874, representando o maior valor registrado na série analisada.
Próximos passos
Conforme noticiado pelo O Brasilianista, a votação que decidiria a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública tinha expectativa de ser votada no ano passado, mas foi adiada para ser analisada no início de 2026. A proposta foi deixada para depois sob a justificativa de que necessitaria de mais tempo para ser avaliada com cautela.
Nesta próxima votação, o texto precisa ter o apoio de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis em dois turno, para depois ser enviado ao Senado Federal. Caso seja aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.