A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é uma das prioridades do governo neste ano. Pensada para reformular a estrutura de coordenação das políticas de segurança no país, a proposta estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de permitir integração entre as forças de segurança.
Com possibilidade de ser aprovada até o final de março pela Câmara dos Deputados, o texto prevê a alteração de cinco artigos da Constituição Federal, são eles os artigos 21, 22, 23, 24 e 144. A Secretaria de Comunicação Social afirma que a ideia é criar uma organização parecida com o modelo de saúde praticado pelo país, o Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é “um SUS para combater o crime”, afirma o governo.
Atualização da Constituição Federal
As alterações na Constituição estabelecidas pelo texto entendem que, após 36 anos da promulgação da Carta Magna, as dinâmicas da criminalidade passaram por transformações significativas. Segundo a proposta, as práticas ilícitas evoluíram, o que as tornou cada vez mais articuladas, bem como interestaduais e transnacionais, o que implica na maior complexidade das investigações e das ações de enfrentamento no país.
Nesse cenário, o texto entende que é necessária a padronização da coleta de dados para permitir a maior efetividade e precisão às políticas públicas. “A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada”, afirma o governo.
Organizações criminosas
A PEC da Segurança Pública, que aguarda análise há pelo menos um ano, foi formulada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Em uma de suas declarações em apoio da aprovação da integração dos poderes de segurança, Lewandowsk afirmou que a criminalidade deixou de ser local e isolada e passou a ser marcada por alto grau de organização, planejamento e internacionalização, conforme informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Isso é um fenômeno absolutamente novo. Não podemos ter nenhuma dúvida de que a natureza do crime, do ponto de vista ontológico, para falar uma linguagem filosófica, mudou totalmente. Então, é claro que o enfrentamento desse crime, de tal modo organizado, precisa mudar”, disse o ex-ministro.
PEC da Segurança Pública
Além de colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como parte da norma constitucional, a proposta estabelece diretrizes para ampliar a integração operacional, assim como prevê a reformulação da autoridade Polícia Rodoviária Federal, com ajustes nas atribuições e na estrutura administrativa.
Conforme noticiado pelo O Brasilianista, a PEC 18/25 determina a inclusão das guardas municipais entre os órgãos da segurança pública, estabelecendo a permissão para exercer policiamento ostensivo e comunitário, com controle externo do Ministério Público. Além disso, será criado o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Outra mudança relevante envolve a Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal. Com a alteração, o órgão terá suas atribuições ampliadas, que determina a responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo não apenas das rodovias, mas também das ferrovias e hidrovias federais. Já a Polícia Federal passará a atuar também em investigações de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.