A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (04). O texto, que redefine a estrutura de coordenação das políticas de segurança no país, passará antes por análise da Comissão Especial para avaliação de substitutivo.
Conforme anunciado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, a votação da proposta é uma das prioridades deste ano, com o intuito de colocar em vigor o mais rápido possível o texto que tem como objetivo combater o crime organizado de forma integrada.
“Na semana que vem, estaremos votando a PEC da Segurança. O relator e o presidente da comissão especial deverão chamar sessão na próxima terça-feira e, na quarta, estaremos pautando no Plenário a votação da PEC, que será também uma medida estruturante para que o nosso país possa enfrentar o crime organizado”, disse na última semana.
A medida surgiu a partir do aumento da criminalidade em comunidades espalhadas pelo Brasil. Com o passar dos anos, a natureza dos delitos evoluiu e, diante disso, a Constituição de 1988 se tornou desatualizada diante das novas dinâmicas do crime, afirma a Secretaria de Comunicação Social.
Análise de parecer
O texto encaminhado ao Congresso Nacional, em 2025, pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu um parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), e por isso deverá ser analisado antes de ir ao Plenário. Conforme o relatório enviado por Mendonça Filho, a Comissão observou que o texto original precisa inserir mais ações de fortalecimento para as instituições de segurança.
A partir disso, o parecer propõe a criação de 21 emendas, com o objetivo de aprimorar a capacidade repressiva do Estado diante das organizações criminosas, fortalecer as instituições que compõem o sistema de segurança e reposicionar a prevenção como política pública contínua. “Com isso, buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo de proteção social mais eficiente, coordenado, democrático e orientado para a redução da violência, em todo o território nacional”, afirma documento.
Entre as propostas de emendas, está a do deputado Fausto Pinato (Progressistas-SP), que estabelece que a atividade de inteligência atue permanentemente como assessoramento estratégico e que produza informações que subsidiem decisões governamentais em áreas críticas como segurança pública, defesa nacional, relações exteriores, bem como meio ambiente e combate ao crime organizado.
O parecer considera que a intenção da medida é reconhecer e consolidar a Atividade de Inteligência de Estado e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), coordenado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), como funções essenciais de Estado.
PEC da Segurança Pública
Conforme explicado pelo O Brasilianista, a PEC da Segurança Pública tem o objetivo de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), antes estabelecido por lei, a partir da alteração de cinco artigos da Constituição Federal, são eles os artigos 21, 22, 23, 24 e 144. O plano principal é integrar todas as forças de segurança do país, para que trabalhem de forma padronizada e coordenada.
Além das alterações constitucionais, o texto estabelece a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como dá à União competência para estabelecer diretrizes gerais sobre a política de segurança pública e defesa social. A proposta prevê também a criação da Polícia Viária Federal, passando a expandir os trabalhos já realizados pela Polícia Rodoviária Federal, além de atribuir novas atribuições de investigações à Polícia Federal.