A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pela Câmara dos Deputados provocou reação do Sistema Sindical da Polícia Rodoviária Federal.
Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (5), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) afirmou que seguirá atuante e mobilizada no Senado Federal para tentar incluir mudanças relacionadas aos direitos previdenciários da categoria.
O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara com ampla maioria (487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo) e agora seguirá para análise dos senadores. A proposta, enviada pelo Governo, trata principalmente da reorganização das competências federativas na área de segurança pública.
PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública tem como principal objetivo elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ao status constitucional. Atualmente, o sistema foi criado por lei ordinária, mas a proposta pretende incorporá-lo à Constituição por meio da alteração de cinco artigos: 21, 22, 23, 24 e 144.
A ideia central é ampliar a integração entre as diferentes forças de segurança do país, permitindo que atuem de forma mais coordenada e padronizada em todo o território nacional.
Além das mudanças na Constituição, o texto também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O órgão teria a função de auxiliar na definição de estratégias para o setor.
A proposta ainda amplia o papel da União na área, atribuindo ao governo federal a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social.
A aprovação na Câmera
Conforme noticiado pelo O Brasilianista, a Câmara dos Deputados deu aval, em segundo turno, à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, (PEC 18/25) no dia 4 de março.
A proposta obteve, duante o segundo turno, 461 votos a favor e 14 contra.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a aprovação da PEC representa um momento histórico e destacou que o resultado foi construído por meio de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Articulação de direitos previdenciários
Durante a tramitação, entidades representativas da Policia Rodoviária Federal afirmam ter realizado articulações políticas com outras nove organizações ligadas a forças policiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo era recuperar direitos previdenciários e de pensão que, segundo as entidades, foram retirados na reforma da Previdência de 2019.
De acordo com a Federação, o trabalho resultou na coleta de assinaturas de parlamentares de diferentes partidos para a apresentação de quatro emendas relacionadas à previdência e à pensão policial.
Também foram sugeridas mudanças envolvendo, por exemplo, as competências institucionais da PRF, flexibilização da dedicação exclusiva e pagamento de adicional noturno.
Apesar da mobilização, as propostas não chegaram a ser votadas.
Segundo a entidade, acordos políticos firmados durante a tramitação levaram o texto diretamente ao plenário da Câmara, o que acabou retirando a possibilidade de análise das emendas.
Mesmo com a tentativa de reapresentação de destaques durante a votação, um novo acordo entre lideranças partidárias resultou na retirada dessas propostas.
Texto aprovado amplia competências da PRF
Na avaliação da FenaPRF, embora as demandas previdenciárias não tenham avançado, o texto aprovado trouxe avanços institucionais importantes para a Polícia Rodoviária Federal.
Entre os pontos destacados está o reconhecimento constitucional da PRF como a polícia ostensiva da União, com ampliação de competências para atuar em diferentes vias logísticas federais, como rodovias, ferrovias e hidrovias, além de áreas de interesse da União.
A proposta também prevê a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela corporação e reforça a segurança jurídica para policiais que atuam em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública. Outro aspecto considerado positivo pela entidade foi a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal no texto, preservando a identidade histórica da instituição.
Pressão agora se volta ao Senado
Mesmo com os avanços institucionais, a federação afirma que a principal pauta da categoria — a recomposição das regras previdenciárias — continuará sendo prioridade nas próximas etapas.
Segundo a FenaPRF, o sistema sindical da categoria deverá intensificar o diálogo com senadores para tentar incluir mudanças no texto durante a análise da PEC no Senado.