Segundo a Fecomércio SP, o Brasil começou a estruturar um mercado regulado de carbono que promete mudar a forma como empresas lidam com suas emissões de gases de efeito estufa.
Previsto na Lei 15.042/2024, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) cria um modelo de limites de emissão e negociação de créditos ambientais, semelhante ao já adotado em outras economias.
A proposta é transformar a redução de emissões em um incentivo econômico, ao mesmo tempo em que amplia investimentos em eficiência energética, inovação e projetos ambientais no país.
Como funcionará o mercado de carbono no Brasil?
O novo mecanismo econômico brasileiro que promete lidar com emissões de gases de efeito estufa foi criado pela Lei 15.042/2024, que estabelece os limites de emissão para determinados setores, ao mesmo tempo em que permite a negociação de créditos de carbono entre empresas.
Na prática, o modelo seguirá o sistema conhecido internacionalmente como cap-and-trade.
Nesse formato, o governo define um teto máximo de emissões para setores econômicos com maior impacto ambiental, como indústria, energia e transporte. Na prática, cada empresa recebe cotas que representam o direito de emitir determinada quantidade de gases de efeito estufa.
Caso consiga reduzir suas emissões abaixo desse limite, poderá vender o excedente no mercado.
Por outro lado, companhias que ultrapassarem o teto terão de comprar créditos de carbono ou investir em compensações ambientais. A lógica cria um incentivo para reduzir emissões: quanto menor for o volume de poluentes liberados, maior o retorno financeiro obtido com a venda de créditos de carbono.
Diferença entre mercado regulado e voluntário
O sistema brasileiro terá dois ambientes de negociação. O primeiro é o mercado regulado, direcionado principalmente às empresas com maior volume de emissões. Pelo seu aspecto econômico, essas companhias terão obrigação de monitorar, reportar e cumprir limites estabelecidos pelo governo.
Já o mercado voluntário permitirá que empresas participem mesmo sem obrigação legal. Nesse caso, organizações podem gerar créditos de carbono ao desenvolver projetos ambientais capazes de reduzir ou remover emissões. Entre as iniciativas que podem gerar créditos estão projetos de reflorestamento, eficiência energética, reciclagem e economia circular e redução de consumo de combustíveis.
Esses projetos geram ativos ambientais negociáveis, que podem ser posteriormente vendidos a empresas que precisam compensar suas emissões, principalmente no setor industrial.
Certificação dos créditos ambientais
Para garantir credibilidade e rastreabilidade ao sistema, a regulamentação prevê a criação do Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
Esses certificados serão emitidos para projetos ambientais que comprovarem tecnicamente a redução ou remoção de gases de efeito estufa. Uma vez certificados, os créditos poderão ser utilizados por empresas do mercado regulado para compensar parte de suas emissões.
A proposta é manter certificadoras privadas no processo, mas com metodologias técnicas credenciadas e supervisionadas pelo governo, reduzindo riscos de fraudes ou créditos sem comprovação ambiental.
Quem precisará participar?
Nem todas as empresas serão obrigadas a participar do sistema.
Pelas regras previstas no programa, empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano deverão monitorar e reportar suas emissões. Já aquelas que ultrapassarem 25 mil toneladas anuais estarão sujeitas a metas mais rígidas de controle e compensação de ativos.
Como grande parte das empresas de comércio e serviços emite menos do que esses limites, a participação nesses casos é voluntária, por meio da geração ou compra de créditos de carbono.
Infraestrutura do novo mercado
Para que o sistema funcione, no entanto, o governo também precisará criar uma estrutura técnica, automatizada e digital para monitorar as emissões e registrar as transações de créditos.
Entre os principais instrumentos previstos estão um Sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV), que definirá como empresas medem e reportam emissões, auditorias independentes para validar os dados e registro digital para acompanhar as cotas de emissão e as negociações de créditos.
Ou seja, essa plataforma funcionará como uma espécie de registro oficial do mercado de carbono, onde os ativos ambientais poderão ser registrados, rastreados, incorporados e negociados.
Implementação gradual
A implementação do mercado de carbono brasileiro será feita de forma gradual.
Nos próximos anos, o foco do governo está na regulamentação detalhada da lei e na criação da infraestrutura institucional e tecnológica necessária para o funcionamento do sistema.
A expectativa é que o primeiro Plano Nacional de Alocação de Emissões, documento que definirá os limites de emissão para os setores regulados, passe a valer a partir de 2030. Até lá, as empresas podem comeceçar a mapear e calcular suas emissões, preparando inventários e estratégias de redução.
Oportunidades e desafios para empresas
Especialistas avaliam que o mercado de carbono pode abrir novas oportunidades de negócios no país, principalmente em áreas ligadas à economia circular, eficiência energética e projetos ambientais.
Ao mesmo tempo, a credibilidade do sistema será um dos principais desafios.
A eficácia do modelo dependerá da qualidade das certificações, da transparência das negociações e da capacidade de fiscalização das emissões pelo Governo Federal. Se bem estruturado, o SBCE pode transformar a redução de emissões em um ativo econômico, estimulando investimentos sustentáveis, bem como acelerando a transição para uma economia de baixo carbono no Brasil.