Flávio Dino está mexendo cada vez mais fundo no vespeiro da magistratura. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi juiz de carreira, começou pelos penduricalhos. Agora, acabou com a aposentadoria compulsória, penalidade mais grave que pode ser aplicada a um julgador.
Na decisão proferida nesta segunda-feira (16), Dino afirmou que a aposentar compulsoriamente magistrados que cometem infrações afronta a Reforma da Previdência:
“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional.”
A decisão de Dino vai movimentar todas as associações de classe da magistratura por afetar um dos princípios mais defendidos pela magistratura, de que o pagamento de contribuição previdenciária é direito adquirido, mesmo aos que não trabalham como deveriam ou que usam a toga para cometer crimes.
Não são poucos os juízes e desembargadores que seguem essa linha argumentativa farão pressão para que o STF reverta a decisão de Dino. Porém, a ordem do ministro do Supremo não deve ser revertida por diversos motivos.
Um deles é que o STF tem adotado nos últimos anos uma postura mais moralizadora quando o assunto é teto do funcionalismo público e gasto público. A decisão de Gilmar Mendes que também tratou dos penduricalhos — nos mesmos moldes da proferida por Dino — é um exemplo, assim como as que exigem transparência do Legislativo com o empenho de emendas parlamentares.
Decisões como a de Dino também servem de argumento para rebater ataques contra o STF motivados por supostos conflitos éticos de seus integrantes. Ministros poderão dizer que a Corte tem trabalhado para moralizar o Poder Público e está sendo atacada por isso.
Por fim, não se pode esquecer que a pressão da magistratura sobre o STF impede que o Legislativo edite regras que afetem o Judiciário sob o argumento de moralização. Porém, parlamentares tentarão capitalizar a insatisfação da magistratura com o Supremo para manterem controle sem transparência sobre o Orçamento.