Um acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Grupo Educacional CEV em maio de 2025 reduziu uma dívida de R$ 140 milhões para pouco mais de R$ 50 milhões. O conglomerado de educação do Piauí tem entre seus sócios José e Nereira Fonteles, pais do governador Rafael Fonteles.
Os valores devidos pelo CEV foram separados em três categorias:
- Previdenciária: quase R$ 97 milhões;
- Débitos diversos: pouco mais de R$ 36,6 milhões; e
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quase R$ 4,9 milhões.
A dívida previdenciária foi reduzida para pouco mais de R$ 26 milhões, enquanto os débitos diversos e aqueles relacionados ao FGTS ficaram em R$ 18,6 milhões e R$ 3,4 milhões, respectivamente. Confira mais detalhes abaixo:
A diferença entre o valor da dívida e o que foi combinado entre as partes de ser pago, segundo a PGFN, são resultado de descontos concedidos pelo órgão e do uso de quase R$ 25 milhões em créditos tributários que pertenciam ao Grupo CEV.
“Houve reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os integrantes do grupo, oferecimento de garantias imobiliárias, regularização integral do passivo de FGTS (com desconto de 30%, incidente apenas sobre os acréscimos, de modo a preservar integralmente os valores titularizados por trabalhadores)”, detalhou a PGFN.
Ainda de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “o prazo de pagamento para as dívidas previdenciárias e não-previdenciárias foi estabelecido em 60x e 145x, dentro dos limites legais autorizados para instituições de ensino”.
A negociação foi conduzida pela PGFN no Piauí a partir de 2024, ano em que Fonteles completou o biênio de seu primeiro mandato como governador do Piauí. O político, filiado ao PT, fez sua carreira durante a gestão de Wellinton Dias, ministro do Governo Lula que chefiou o Executivo piauiense de 2015 a 2022.
Não há ilegalidade no desconto dado pela PGFN à dívida do CEV, mas os valores chamam a atenção, principalmente pela importância das empresas no Piauí, onde atuam há 20 anos. O Grupo é o maior do setor de educação no estado, com seis empresas que abarcam os ensinos infantil, fundamental, médio e universitário, além de cursos preparatórios para vestibular e concursos públicos.
Rafael Fonteles, que é matemático, foi dono de uma das unidades edcacionais do Grupo CEV, mas se afastou do negócio antes de assumir o mandato. O acordo com a PGFN foi assinado por Grupo Educacional CEV Ltda, Grupo Educacional Superior CEV Ltda, Vortex Educação e TF3 Participações — empresa que tem entre seus sócios-diretores os pais do governador.
Repasse do lobista
Investigações do Ministério Público Federal (MPF) mostraram que o Grupo CEV recebeu um repasse de R$ 20 mil de Juarez Chaves de Azevedo Júnior, apontado pela Polícia Federal (PF) como operador de um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O dinheiro foi pago de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.
Júnior, que integrou a equipe jurídica da campanha de Fonteles e de Wellington Dias em 2022, também é citado pelo MPF por transferir R$ 90 mil em seis repasses ao então advogado Mario Basílio de Melo, empossado em 11 de dezembro de 2025 como desembargador do TJ-PI.
De acordo com o Estadão, outros R$ 2 milhões foram pagos em fevereiro de 2024 por Júnior a Melo, que foi escolhido por Fonteles para ser desembargador do TJ-PI. Segundo a PF e o MPF, os pagamentos feitos por Júnior também impactam diretamente o governo Fonteles.
Mussoline Marques de Sousa Guedes, presidente da Fundação Antares (gestora de
rádios e TVs públicas) e ex-secretário de Comunicação do governo até fevereiro de 2025, recebeu 11 depósitos que totalizam R$ 27,5 mil.
O Grupo CEV disse que os R$ 20 mil foram um pagamento pelos serviços prestados num evento jurídico. Mussoline afirmou que os valores foram recebidos de Júnior por conta de serviços de assessoria de imprensa que foram prestados a um amigo de mais de 20 anos.
Transação tributária
O acordo firmado entre PGFN e Grupo CEV foi uma transação individual, que entra no rol das transações tributárias, modelo de negociação usado pelos advogados da Fazenda para recuperar dívidas de empresas.
O Brasilianista já mostrou que Receita Federal e PGFN disputam nos bastidores para saber quem arrecada mais impostos. Antes, a vantagem na arrecadação era do Fisco, mas as transações tributárias colocaram a PGFN no jogo, inclusive rendendo honorários aos advogados da Fazenda.
Esse último ponto incomoda a Receita Federal, mesmo com auditores fiscais recebendo bônus de eficiência pelas autuações que fazem. No ano passado, a PGFN arrecadou R$ 68,1 bilhões. Em 2024, foram R$ 34 bilhões.
O Brasilianista permanece aberto para receber manifestações, posicionamentos ou esclarecimentos de todos os citados nesta reportagem. Caso queiram se pronunciar sobre o tema, os canais da redação estão à disposição.