O Projeto de Lei Complementar 108/21, que prevê o aumento da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), foi aprovado, nesta terça-feira (17), para tramitar em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O modelo de procedimento vai permitir com que o texto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Casa.
A proposta estabelece que o limite para se enquadrar como negócio individual formalizado seja elevado de R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil. A classificação, criada em 2008, serve para formalizar a situação de trabalhadores autônomos, o que permite com que essas pessoas consigam organizar suas contribuições fiscais e ter acesso à benefícios tributários, conforme apontam informações do Sebrae.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a necessidade de analisar a proposta com urgência foi apoiada pela grande maioria dos parlamentares, comprovando a importância de decidir sobre a medida, aponta a Agência Câmara. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”.
Mudanças para MEIs
A proposta aprovada pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados planeja alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que determina o valor máximo que uma pessoa deve ganhar para se enquadrar como MEI. O texto prevê também a permissão para que esse tipo de empreendedor possa contratar até dois empregados para auxiliar em seu negócio, de acordo com informações da Câmara dos Deputados.
Segundo senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto, o objetivo é aumentar o limite para melhorar a atividade econômica. “Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”.
Tramitação
Um pouco diferente das iniciativas legislativas comuns, o projeto de lei complementar é utilizado para estipular regras de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em temas especificados pela Constituição Federal. Pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, e esse tipo de tramitação permite com que seja o texto analisado com urgência.
Conforme apontado anteriormente, esse tipo de mecanismo serve para simplificar o processo de aprovação. Segundo a Câmara, a necessidade de urgência, geralmente, é proposta por líderes e deve ser apresentada pelos relatores da proposta nas comissões de forma oral para assim permitir a votação no momento. O pedido de urgência também pode ser requerido pelo presidente da República.
Na oportunidade, além da proposta de mudança do teto para MEIs, os parlamentares da Câmara dos Deputados aprovaram urgência para outros 11 projetos, entre eles estão:
- PL 589/21, que regulamenta a farmacovigilância e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização;
- PL 580/22, que cobra dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previsão de penas descarte de lixo em espaços públicos;
- PL 6023/25, que torna estabelece obrigatoriedade de identificação do perfil genético de detentos que ingressarem no estabelecimento prisional;
- PL 5803/23, que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso acima de 25 kg;
- PL 1404/25, que permite o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia;
- PL 5405/25, que propõe o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
- PL 2475/25, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos aos animais quando houver a morte do animal;
- PL 1384/11, que aumenta a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados à alimentação animal;
- PLP 170/25, que estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- PDL 330/22, que susta decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura de revogar exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim; e
- PL 1922/22, que adiciona o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos no País.