As fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam grande relevância após a descoberta do envolvimento de diversos agentes públicos e do elevado prejuízo causado à população. Para aprofundar as investigações, o Congresso Nacional instituiu uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), em agosto de 2025, com o objetivo de apurar os descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas.
Apesar de ser frequentemente mencionada ao longo das investigações e nas divulgações oficiais do caso, a CPMI ainda é pouco conhecida por parte da população. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é um grupo criado de forma mista por senadores e deputados para que passe a ter poderes de investigação próprios.
O principal intuito do grupo é apurar de forma mais aprofundada fatos relevantes para o interesse público, bem como para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país, segundo informações da Câmara dos Deputados. Com a possibilidade de tomar decisões importantes, o grupo assume responsabilidades que dependem de análise técnica e deliberação colegiada.
Funções
Autorizado pelo art.58 da Constituição Federal, através da CPMI, o Poder Legislativo passa a ter poderes parecidos aos da Justiça, como convocar testemunhas, solicitar documentos à administração pública, determinar ações de forma temporária e específica ao objetivo da investigação, assim como pedir ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
O grupo pode fazer a convocação tanto de pessoas físicas quanto de representantes de instituições para prestar esclarecimentos, assim como pessoas do meio artistico. Exemplo disso, foi a convocação dos atores Bruno Gagliasso, Carolina Dieckmann e Taís Araújo para a CPMI das Fake News em 2019.
Como é criada uma CPMI?
A solicitação para a abertura de um colegiado de investigação do Legislativo pode ser feita a partir do pedido de qualquer senador ou deputado. Para ser aprovado e passar a funcionar, o grupo precisa ter a assinatura de 171 deputados da Câmara em um requerimento ou, se for instalado no Senado, necessita da assinatura de 27 senadores. Se alcançar o número necessário, o documento passará por procedimento para ser protocolado e pela leitura do presidente da Casa, de acordo com a CNN.
Após a aprovação, a próxima etapa da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) é definir o presidente, o vice-presidente e o relator. O funcionamento do grupo é estipulado em 120 dias, com possibilidade de prorrogação por até 60 dias.
Quebra de sigilo de Lulinha
Recentemente uma das principais decisões estabelecida por uma CPMI foi a do INSS. Em conjunto, os parlamentares decidiram por aprovar a quebra de sigilo fiscal e bancária de do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.
Conforme noticiado recentemente pelo O Brasilianista, a necessidade da quebra de sigilo surgiu após o suposto recebimento de R$ 300 mil do Careca do INSS, que é investigado por desviar milhões de reais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O momento é visto como positivo para os opositores ao atual do governo.