A Justiça do Distrito Federal proibiu qualquer utilização da Serrinha do Paranoá, região de Brasília, como garantia em operações voltadas à recuperação do Banco de Brasília (BRB). A decisão liminar impede a alienação, oneração ou oferta da Gleba A da região, estabelecendo multa de R$ 500 milhões por descumprimento, além de responsabilização por improbidade administrativa e crime de desobediência, conforme o texto judicial.
O juiz responsável fundamentou a medida no princípio da precaução ambiental e na necessidade de proteção de um território considerado ecologicamente relevante, apontando risco de danos irreversíveis caso a comercialização avançasse sem análise detalhada.
Segundo o processo, a Serrinha do Paranoá possui importância ambiental reconhecida, mesmo sem classificação formal como unidade de conservação, integrando áreas de proteção do Lago Paranoá e do Planalto Central, abrigando nascentes, remanescentes do Cerrado e corredores ecológicos de fauna silvestre.
Entenda a decisão
Um relatório do próprio Governo do Distrito Federal reconhece a relevância da área para o ciclo hídrico e o equilíbrio ambiental regional, elementos que, segundo a decisão, justificam a adoção de medidas protetivas independentemente de classificação administrativa. A Lei Orgânica do DF também prevê a inalienabilidade de bens públicos de interesse ambiental, reforçando a cautela na destinação da área.
A decisão aponta ainda conflito entre planejamento urbano e proteção ambiental. Embora o Plano Diretor de Ordenamento Territorial permita ocupação urbana na Zona Urbana de Uso Controlado, o magistrado afirma que essas normas não podem se sobrepor às restrições ambientais mais rigorosas.
O Zoneamento Ecológico-Econômico do DF, de hierarquia superior, estabelece diretrizes para proteção de recursos hídricos, controle da impermeabilização do solo e preservação de nascentes, prevalecendo sobre interesses urbanísticos.
O juiz observa que a destinação da área à especulação imobiliária seria incompatível com sua sensibilidade ecológica, sugerindo alternativas como a criação de parques. A decisão também destaca a ausência de consulta pública prévia, exigida por lei em processos envolvendo áreas de proteção ambiental.
Do ponto de vista econômico
O documento indica que a venda da área visava evitar a falência do BRB após operações questionadas, mas há indícios de que o processo poderia gerar prejuízo ao patrimônio público, com possível subavaliação da terra e oferta em condições desfavoráveis.
O texto ressalta que danos ambientais podem acarretar impactos econômicos mais amplos, especialmente relacionados a recursos hídricos essenciais à economia. A Justiça determinou ainda a inclusão da Terracap no processo e prevê a realização de audiência pública para ampliar o debate.
Até o julgamento final, permanece suspensa qualquer negociação envolvendo a Serrinha do Paranoá, enquanto os aspectos ambientais, econômicos e legais da área seguem em análise.
Na corda bamba
O Governo do Distrito Federal e o Banco de Brasília (BRB) alertaram à Justiça ainda em março que a suspensão da lei que permite a capitalização do banco pode gerar riscos graves e até uma possível liquidação da instituição e prejuízos ao patrimônio público. O Brasilianista destaca que o caso envolve um plano para reforçar o capital do BRB após problemas relacionados ao Banco Master.
Para isso, a Câmara Legislativa aprovou uma lei autorizando o governo a transferir nove imóveis ao banco, que poderiam ser vendidos ou usados como garantia para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões. No entanto, o Tribunal de Justiça do DF suspendeu a aplicação da lei, impedindo o governo de executar essas medidas.
O juiz enfatizou que a operação pode colocar em risco o patrimônio público, já que envolve transferência de bens do DF sem comprovação clara de interesse público e sem todas as exigências legais cumpridas.
O Governo de Brasília e o BRB recorreram da decisão. Eles defendem que a suspensão compromete a estabilidade financeira do banco, que é estratégico para o DF, além de dificultar a execução de políticas públicas.
Também alertam para riscos imediatos ao governo e até a possibilidade de intervenção ou liquidação do banco. O empréstimo é uma ideia para reforçar a confiança do mercado e dar mais tempo ao BRB para se reestruturar financeiramente. Ainda não há decisão final da Justiça sobre os recursos apresentados.