A Medida Provisória 1343/2026, que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de pisos mínimos de frete, abriu uma nova frente de tensão entre diferentes segmentos do setor produtivo. Em análise, a proposta amplia mecanismos de controle, como a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e endurece sanções para o descumprimento da tabela, reacendendo o debate sobre custos logísticos, segurança jurídica e competitividade.
Editada pelo Poder Executivo, a MP ainda aguarda a instalação de uma comissão mista no Congresso, etapa inicial de sua tramitação. Enquanto isso, entidades representativas já se movimentam para influenciar o texto e mitigar impactos considerados negativos.
Do lado da indústria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) adota uma posição crítica. A entidade avalia que a medida reforça o tabelamento do frete em um momento de pressão sobre custos e pode prejudicar a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor. O presidente da CNI, Ricardo Alban, chegou a alertar o governo sobre o risco de paralisações e os efeitos do novo modelo de multas, considerado excessivamente punitivo. A avaliação é que a aplicação imediata de sanções, baseada em uma legislação ainda questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) amplia a insegurança jurídica.
A preocupação com custos também aparece no setor agropecuário. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a revisão da metodologia de cálculo da tabela de frete, argumentando que o modelo atual não reflete a diversidade regional e operacional do país. Para o grupo, a política gera distorções, encarece o transporte e compromete a competitividade de cadeias produtivas que operam com margens mais apertadas. Entre as sugestões, estão ajustes técnicos na fórmula da ANTT e medidas para reduzir o impacto do custo do diesel, como a revisão da mistura obrigatória de biodiesel.
Já entre os transportadores autônomos, a leitura é oposta. Entidades como a CNTA consideram que a MP consolida avanços recentes e garante o cumprimento efetivo do piso mínimo, visto como essencial para a sustentabilidade econômica da categoria. Após negociações com o governo, lideranças descartaram a possibilidade de greve, indicando alinhamento com o endurecimento da fiscalização. O argumento central é que o piso não representa lucro, mas apenas a cobertura dos custos operacionais da atividade.
Em posição mais cautelosa, a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) defende a manutenção das regras atuais até que o STF conclua o julgamento sobre a constitucionalidade da política de frete mínimo. A entidade evita um posicionamento mais incisivo neste momento, mas reconhece que a decisão da Corte poderá redefinir completamente o cenário regulatório.
O pano de fundo da disputa está justamente no Supremo. A política de pisos mínimos é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam sua legalidade desde sua criação, em 2018. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, os processos ainda não tiveram desfecho, o que mantém um ambiente de incerteza para agentes econômicos e formuladores de políticas públicas.
Congresso Nacional
No Congresso, o debate deve se intensificar nas próximas semanas. O prazo para apresentação de emendas já foi encerrado, e a MP pode entrar em regime de urgência a partir de maio, passando a trancar a pauta legislativa. A votação final precisa ocorrer até julho, sob risco de perda de validade.
Até lá, o governo terá de equilibrar interesses divergentes: de um lado, a pressão por redução de custos e maior flexibilidade; de outro, a demanda por proteção de renda dos transportadores. Em meio a esse impasse, não está descartada a possibilidade de a medida perder força ao longo da tramitação, ou até mesmo caducar, caso o contexto econômico ou político mude.