Nesta semana, a Câmara dos Deputados prevê realizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata o financiamento mínimo destinado à assistência social no país, conforme comunicado do presidente da Casa, Hugo Motta. A medida prevê repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aplicado em ações de proteção a indivíduos em vulnerabilidade.
Durante anúncio da prioridade, publicado em suas redes sociais, Motta afirmou que o setor público deve incentivar ações para eliminar a desigualdade social no país, segundo informações da Agência Câmara. “Fechar os olhos não elimina a desigualdade do nosso país. Estamos prontos para colaborar com esse debate”, afirmou e completou: “É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso país.”
Proposta
O documento de PEC prevê que a União faça a aplicação, anualmente, de pelo menos 1% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro no financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Segundo explicação da Agência Câmara, a proposta determina que o governo faça os ajustes necessários, para cima ou para baixo, no ano seguinte com base na RCL, já que a aplicação dos recursos será realizada conforme a RCL prevista para o ano.
“Nesse sentido, faz-se necessário prever a existência do Suas no texto constitucional, assim como estabelecer na Carta Magna o montante de receitas disponíveis para o efetivo funcionamento do sistema.”, disse. “O corte radical sobre as recitas previstas para o funcionamento da rede que compõe o SUAS despertou preocupação sobre a fragilidade do sistema no que tange a garantia de recursos para execução de suas ações ou mesmo para a manutenção da rede nacional de proteção constituída”, aponta a proposta.
Política de assistência social
Segundo justificativa apresentada pelo relator Danilo Cabral (PSB-PE), é direito do cidadão e dever do Estado o acesso à assistência social, a partir da garantia de proteção para a família, bem como auxílio na maternidade e acompanhamento durante a infância, adolescência e velhice. Conforme apontado anteriormente, a proposta apoia o Sistema Único de Assistência Social, que integra vários programas sociais do governo e que tiveram 90% de suas verbas cortadas em 2016.
De acordo com o parlamentar, o sistema destina recursos para a rede de proteção social, que atende cerca de 30 milhões de famílias referenciadas entre os mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, as ações da política de assistência social oferecem suporte para uma gama de necessidades sociais, incluindo famílias que possuem parentes que dependem de cuidados especiais, bem como pessoas envolvidas com drogas ou álcool.
O conjunto de medidas é destinado para que cidadãos tenham acesso de forma mais rápida a direitos sociais, principalmente em situações inesperadas, como a perda de um emprego. São contemplados também pelo projeto os programas de Atenção Integral à Família (Paif), o de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e de Inclusão de Jovens (Projovem). O intuito é que, com a medida, a iniciativa continue recebendo recursos para a continuidade dos trabalhos.