Com três propostas referentes ao fim da escala 6×1 em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prevê o fim da escala de trabalho que inclui seis dias de serviço e um de descanso remunerado transformou-se em um dos principais focos de articulação política nas casas legislativas, mobilizando parlamentares, representantes do setor produtivo e lideranças sindicais.
No centro das negociações está o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja agenda tem sido tomada por reuniões sobre o tema. Duas das medidas são Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e uma é um Projeto de Lei (PL) enviado pelo governo Lula à analise das casas legislativas.
Nesse contexto, as Centrais Sindicais têm como agenda prioritária a questão do fim da escala 6×1 e outras formas de jornada para os brasileiros. O grupo é formado por CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical Central e Pública (Central do Servidor).
Entre as pautas prioritárias do grupo de entidades, além do fim da escala 6×1, estão a redução da jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos; redução da jornada de trabalho a 40 horas semanais e de forma progressiva até chegar as 36 horas semanais; regime flexível baseado em horas trabalhadas; redução da jornada de trabalho; e redução de jornada para 40 horas e dois dias de descanso na semana.
“O objetivo da publicação é subsidiar a atuação das entidades sindicais e de suas lideranças na defesa dos interesses da classe trabalhadora e na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sociombiental, econômico e trabalhista do país”, indica a Centrais Sindicais, em nota.
A seleção e a classificação das proposições consideram critérios como: a probabilidade de tramitação no período; o impacto na sociedade e no mundo do trabalho; a iniciativa ou apoio do Poder Executivo e de outros atores relevantes; a necessidade regulatória; o impacto fiscal; a existência de decisões judiciais relacionadas ao tema; e outros elementos relevantes para a análise legislativa.
Quais os principais textos sobre o fim da escala 6×1 no Congresso?
Os textos apresentados até o momento sobre o tema são:
- PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP): apresentada no ano passado, a medida quer a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para que as mudanças sejam implementadas;
- PEC enviada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): apresentada em 2019, também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, mas prazo de 10 anos para entrar em vigor;
- PL do Executivo: enviada pelo governo Lula na última terça-feira (14), prevê redução de trabalho a 40 horas semanais. O texto tramita sob urgência constitucional, em que deve ser analisada em até 45 dias.
Além das diferenças nas propostas, é importante destacar que as PECs visam alterar a Constituição e estão há mais tempo em tramitação no Congresso, visto que o processo para alterar uma lei é mais complexo e rígido. Ainda, o processo exige três quintos da aprovação do Congresso para ser aplicado.
Por sua vez, o PL encaminhado pelo governo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, de forma a “refazer” os trechos da constituição. Nesse caso, exige maioria simples da Câmara e Senado para que a lei seja criada.
Vale lembrar, ainda, que atualmente os trabalhadores brasileiros possuem jornada semanal de 44 horas, com um dia de descanso semanal remunerado. Apesar de não serem todos os brasileiros que trabalham nessa escala, as propostas justificam que as longas horas de jornada e o descanso de um único dia não garantem qualidade de vida adequada e podem prejudicar a produtividade dos funcionários e das empresas.
Nesse aspecto, as PECs preveem direito do trabalhador a três dias de folga e jornada de trabalho não superior a 36 horas, enquanto o projeto de lei determina trabalho semanal de 40 horas e uma escala 5×2.
O que falta para serem aprovadas?
Os textos do Congresso começaram a ser analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta (15). O relator do caso, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável ao avanço.
Porém, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), apresentou um pedido de vista — ou seja, mais tempo para análise do relatório. Agora, a votação deve ocorrer em até 15 dias.
O texto do Executivo deve ser avaliado em até 45 dias pelas casas legislativas, com o prazo de mais 10 dias caso os parlamentares optarem por alterações no texto.