O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB) por possível abuso de autoridade. Segundo o ministro, o crime pode ter sido cometido na apresentação do relatório final da CPI do Crime Organizado, que propôs o indiciamento de magistrados da Suprema Corte, incluindo ele e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O nosso colunista Cristiano Noronha traz mais informações desta quinta-feira (16).
O relatório ao qual o ministro Gilmar Mendes se refere pede o indiciamento sob a justificativa de que os magistrados teriam cometido crime de responsabilidade no caso do Banco Master, instituição financeira liquidada por fraudes financeiras. No entanto, o indiciamento foi rejeitado pela CPI do Crime Organizado, nesta última terça-feira (14), por seis votos contra quatro.
No mesmo movimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PL) cometeu o crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em postagem nas redes sociais. Na ocasião, o senador teria associado o presidente da República com a imagem de Nicolás Maduro, ex-presidente da Venezuela.
A postagem é acompanhada de um texto, em que se afirma: “Lula será delatado, é o fim do Foro de São Paulo. Tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”. Em avaliação, Cristiano Noronha considera que a investigação pode tensionar a relação entre o meio político e o Poder Judiciário, contribuindo também para maior desgaste da imagem da Corte junto à opinião pública.
Relatório favorável à indicação de Jorge Messias
O senador Weverton Rocha (PDT) realizou a leitura, nesta quarta-feira (16) do seu relatório favorável à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, a comissão volta a se reunir no dia 28 de abril para realizar a sabatina do indicado do presidente Lula.
Conforme explica Cristiano Noronha, inicialmente, a sabatina de Jorge Messias estava prevista para acontecer no dia 29, mas acabou sendo alterada em razão do feriado do Dia do Trabalho, em primeiro de maio. Segundo a avaliação do relator, o indicado já conta com o voto de pelo menos 41 senadores, sinal que garante a sua aprovação para a cadeira deixada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, que antecipou a sua aposentadoria do Poder Judiciário.
Movimentações escala 6×1
O relator da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, o deputado Paulo Azi (União), apresentou, nesta quarta-feira (15), um parecer favorável à admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, após pedido de vista da oposição, a votação foi adiada para a próxima semana.
De acordo com o relator, há convergência na redução das jornadas de trabalho de 44 para 40 horas semanais e da escala de 6×1 para o modelo 5×2, mas aponta a importância de um maior aprofundamento do debate. Ele alerta para as consequências de incluir essas mudanças na Constituição, diante dos riscos de engessamento excessivo da capacidade legislativa do Congresso, tendo em vista que uma PEC necessita de quórum especial para ser proposta e aprovada.
Em tentativa de destravar a aprovação da medida, o governo enviou um projeto de lei em regime de urgência constitucional ao Congresso Nacional sobre o fim da escala 6×1. Entretanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que não há previsão de designar relator para esse projeto e que a Casa dará prosseguimento à análise das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já estão em tramitação.