Segundo Christiano Noronha, na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (22), com relatoria do ministro André Mendonça, está o julgamento das ações contra o decreto presidencial que regulamentou a Lei do Superendividamento e fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, que é um valor estimado para que uma pessoa possa pagar as suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. O nosso colunista Cristiano Noronha traz mais detalhes sobre o andamento do julgamento na Suprema Corte.
Na prática, tratam-se de duas ações propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) de cumprimento de preceito fundamental que contestam o decreto que fixou o beneficio em R$ 600. De acordo com Noronha, esse valor deveria ser preservado para garantir as necessidades básicas do consumidor, mas o decreto prevê que esse montante sirva como referência para a renegociação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento.
Segundo o STF, as ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). O relator, André Mendonça, negou provimento ao pedido. O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A Suprema Corte pode também retomar, neste pós-feriado, o julgamento de outras duas ações que tratam das regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras que são controladas por estrangeiros.
Escala 6×1
O parecer favorável do deputado Paulo Azi (União) à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que trata do fim da escala de trabalho 6×1 será votada nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Conforme o cronograma definido há algumas semanas pelo presidente da Casa, Hugo Motta, a previsão é de que o texto seja votado até maio. No entanto, vale lembrar que existe uma pressão do governo para que a proposta de redução da jornada de trabalho passe por análise antes do fim da atual gestão. Com isso, um dos esforços do Poder Executivo foi o envio de um projeto de lei, em regime de urgência constitucional, sobre o fim da escala 6×1, mas o presidente da Câmara disse que dará prioridade às PECs.
Conforme explicado anteriormente pelo O Brasilianista, há três PECs em tramitação no Congresso Nacional para reduzir a escala de jornada no Brasil. Entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição 4/2025, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), que estabelece a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com o intuito de promover maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. O texto determina ainda a jornada diária máxima de oito horas diárias, que devem ser prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente aos sábados e domingos, aponta a medida.
Subvenção do diesel
Vale lembrar também, que nesta quarta-feira, termina o prazo para os estados informarem a adesão à subvenção de R$ 1,20 centavos por litro do diesel importado, durante 60 dias. Conforme informações do O Brasilianista, a União vai arcar com a metade do benefício, que deve gerar renúncia de R$ 3 bilhões por mês para os estados. O objetivo da medida é impedir o aumento nos preços do combustível, pressionado pelo conflito no Oriente Médio.