Enquanto projeta o aumento de fusões e aquisições no Brasil nos próximos meses, o setor de apostas aguarda as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
O tema é discutido nas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e na ADI 7723, apresentada pelo Solidariedade. Ambos alegam que a jogatina afeta negativamente a renda das famílias e a Economia.
As entidades argumentam que as apostas têm canibalizado do consumo, drenando o dinheiro que era gasto com supermercados e vestuário, por exemplo. Esse comportamento leva o apostador médio — normalmente jovem de baixa renda — a pagar juros para fechar as contas do mês ou ser negativado.
Estudos mostram ainda que grande parte dos apostadores têm dívidas prévias e que apostar os recursos que deveriam servir para o sustento resulta em novos débitos. Estimativas indicam que os brasileiros movimentam até R$ 30 bilhões mensais com apostas e que, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões com bets.
O caminho no STF
Nenhuma das ações ainda tem data para ser analisada definitivamente em plenário. Há, inclusive, entidades ainda tentando se habilitar no processo para opinar sobre o tema que é discutido no STF desde novembro de 2024, quando uma audiência pública foi feita a pedido do ministro Luiz Fux, relator de uma das ADIs.
O encontro, organizado para discutir os efeitos das apostas no Brasil, terminou com especialistas e autoridades destacando o impacto das apostas online na saúde mental e nas finanças da população. Segundo Fux, os debates sinalizaram uma falta de regulação adequada até o momento.
Além da audiência pública, o ministro proibiu que a publicidade relacionada a apostas seja direcionada a crianças e adolescentes e bloqueou o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em sites de apostas.
A questão da regulação destacada por Fux também impacta os estados. Tanto que André Mendonça suspendeu as regras que permitiam à Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) aceitar apostas de fora do território fluminense.
A decisão de Mendonça foi mantida pelo STF para evitar conflitos de competência com a União. Por outro lado, o tribunal suspendeu normas que proibiam grupos econômicos de explorar loterias em mais de um estado.
Esse cenário mostra um caminho complicado para o setor de bets no STF. Além de dois ministros diferentes restringindo a atuação do setor, houve um troca de ideias entre Fux e Dino durante o julgamento do mínimo existencial para superendividados.
Dino afirmou na sessão que o STF deve se dedicar mais sobre o tema do superendividamento, inclusive causado por “patologias” e “vícios”, como o do “jogo abusivo”. Fux complementou destacando que “as pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets”.
Luiz Fux disse ainda que o potencial dessas plataformas na arrecadação gera tensões institucionais e que sua decisão que proibiu o uso do Bolsa Família em apostas sofreu resistência e motivou críticas disfarçadas com argumento de medida discriminatória.
Resistência institucional
Se há resistência às bets no STF, no governo Lula não é diferente. O petista tem criticado bastante as apostas, inclusive já defendendo retomar a proibição caso a regulação não produza os efeitos esperados.
Os ataques do governo são motivados, principalmente, pelos efeitos que os problemas trazidos pelas bets podem ter no eleitorado e nos cofres públicos. A ofensiva inclui o endurecimento das regras e a elevação de impostos, pois empresas de aposta são um dos principais motivos para a inadimplência e o mercado ilegal movimenta até R$ 40 bilhões anuais.
Nesta semana, o Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu apostas sobre eventos preditivos — que são palpites sobre resultados de eleições e reality shows, por exemplo. No último dia 6, o governo publicou uma medida provisória (MP) que aumentou impostos do setor para financiar a Polícia Federal (PF).