O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, e Flávio Dino votaram nesta quarta-feira (29) para mudar o modelo de atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).
Mas o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, apresentada pelo Novo, foi suspenso por pedido de vista de Cristiano Zanin. Para o partido, a atuação da SecexConsenso configura controle prévio não previsto na Constituição e viola a separação de poderes.
O Novo argumenta que a Secretaria criada durante a presidência de Bruno Dantas no TCU garante poderes excessivos ao presidente do Tribunal de Contas da União, permitindo a escolha arbitrária de conflitos para conciliação e a ingerência do órgão em funções típicas do Executivo.
Os votos
Fachin, que é o relator do caso, defendeu que a SecexConsenso possa mediar conciliações somente quando a questão envolver análises de contas de entidades do governo e de contratos públicos, que é a função principal do TCU.
Fachin também propõe modular os efeitos da decisão, com as restrições sendo aplicadas apenas para o futuro, preservando a validade dos acordos firmados em conciliações e homologadas pela SecexConsenso até o momento.
Antes do pedido de Zanin por mais tempo para analisar o caso, Flávio Dino também votou, sugerindo que a SecexConsenso deixe de atuar somente por ordem do presidente do TCU e passe a agir conforme solicitação dos ministro do Tribunal de Contas.
A atuação sugerida por Dino é limitada ao relator do processo. Dessa forma, somente o ministro responsável pela tomada de contas especial poderá requerer a atuação da SecexConsenso.
O impacto
Se o entendimento de Fachin prevalecer, a SecexConsenso não poderá mais mediar discussões envolvendo a repactuação direta de contratos de concessão, um de seus principais focos de atuação desde sua criação.
A SecexConsenso tem mediado conflitos complexos envolvendo rodovias, ferrovias e aeroportos. Exemplos dessa atuação incluem a solução para a devolução de trechos não operacionais da Ferrovia Malha Sul e ajustes nas obrigações da Malha Paulista, ambos homologados pelo TCU.
No setor elétrico, a secretaria mediou controvérsias sobre contratos de energia de reserva envolvendo usinas termelétricas. A SecexConsenso também atuou em processos envolvendo concessões aeroportuárias, como o caso do Aeroporto de Cuiabá, e em impasses no setor de telefonia fixa, embora nem todos os casos tenham terminado em consenso.
Pauta Suprema
O julgamento sobre a Secex Consenso está sendo feito nesta quarta-feira (29) porque Cristiano Zanin, relator da ação que discute a desoneração da folha de pagamento pediu para o caso, previsto para hoje, ser julgado nesta quinta-feira (30).