A possibilidade de contratar um funcionário sendo Microempreendedor Individual (MEI) ainda gera dúvidas entre pequenos empresários e trabalhadores informais.
Embora o modelo tenha sido criado para simplificar a formalização, ele não elimina obrigações trabalhistas e impõe limites claros. Entender essas regras é essencial para evitar problemas legais e custos inesperados.
Regras básicas
Bruna Alves do Carmo, graduada em Ciências Contábeis e especialista em planejamento financeiro, afirma que a contratação é permitida, mas com restrições.
“Pode, o MEI pode ter apenas 1 funcionário, com remuneração de salário mínimo ou piso da categoria, com jornada de no máximo 44 horas semanais”, explica.
Ela destaca que o vínculo precisa seguir as normas da legislação trabalhista. “Deve ter Carteira de Trabalho assinada e registro obrigatório no eSocial”, afirma.
Limite de contratação
Segundo o Governo Federal, o MEI só pode manter um empregado ativo ao mesmo tempo. Essa limitação foi criada para manter o caráter simplificado do regime e evitar que empresas maiores utilizem o modelo de forma indevida.
O trabalhador contratado deve receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Esse ponto define o perfil de negócios que podem operar dentro do regime.
Custos envolvidos
O custo inclui contribuição previdenciária e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esses encargos somam cerca de 11% sobre o valor do salário.
Esse percentual envolve 3% de INSS pago pelo empregador e 8% referentes ao FGTS, o que impacta diretamente o planejamento financeiro do negócio.
Obrigações legais
A formalização do vínculo exige o cumprimento de etapas específicas. De acordo com o Governo Federal, o MEI precisa registrar o funcionário no sistema eSocial, além de realizar o recolhimento mensal dos encargos.
Também é necessário entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), respeitando prazos definidos pela legislação.
Essas exigências mostram que, mesmo sendo um regime simplificado, o MEI assume responsabilidades semelhantes às de empresas maiores no momento da contratação.
Impactos para o empreendedor
Bruna avalia que a possibilidade de contratar pode impulsionar pequenos negócios, mas exige cautela no cumprimento das regras.
A contratação permite ampliar a capacidade operacional da empresa, especialmente em atividades que demandam mão de obra constante. No entanto, o limite de apenas um funcionário pode restringir o crescimento.
Esse modelo foi desenhado para atender empreendedores individuais, evitando que o regime seja utilizado como substituto de estruturas empresariais mais complexas.
Situação do trabalhador
Do ponto de vista do empregado, a contratação pelo MEI garante direitos trabalhistas básicos, como FGTS e contribuição previdenciária. Isso amplia a proteção social em comparação com relações informais.
O vínculo formal assegura acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros direitos previstos no sistema previdenciário.
Essa formalização também reduz riscos jurídicos para o empregador, já que evita passivos trabalhistas decorrentes de vínculos irregulares.
Possíveis riscos
Apesar das vantagens, especialistas alertam para erros comuns. Um deles é contratar mais de um funcionário, o que descaracteriza o regime e pode gerar penalidades.
Outro ponto de atenção é a tentativa de utilizar o MEI para mascarar relações de trabalho que deveriam ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fiscalizações podem ocorrer a qualquer momento, incluindo verificações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
Cenário atual
O modelo de Microempreendedor Individual foi criado para incentivar a formalização e reduzir a informalidade no país. Com regras simplificadas, ele permite que pequenos negócios operem com menor burocracia.
Ao mesmo tempo, a possibilidade de contratar um funcionário amplia o alcance dessas atividades, permitindo crescimento gradual.
Bruna reforça que o uso correto do regime é essencial para evitar problemas futuros. “Deve ter Carteira de Trabalho assinada e registro obrigatório no eSocial”, afirma.
Caminho para crescimento
Para muitos empreendedores, o MEI funciona como porta de entrada para o mercado formal. A contratação de um funcionário pode representar um primeiro passo na expansão do negócio.
No entanto, à medida que a empresa cresce, pode ser necessário migrar para outros regimes, com maior capacidade de contratação e faturamento.