O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (4) os principais processos que deverá ser julgados neste mês. Entre os destaques estão um conjunto de ações que questionam as alíquotas progressivas e a taxação de aposentados e pensionistas prevista pela Reforma da Previdência de 2019.
A pauta inclui a validade de dispositivos da Lei das Estatais que restringem indicações para cargos de diretoria. Outra discussão envolve a perda de bens em condenações criminais e após a assinatura de acordos de não persecução penal.
Há discussões sobre a responsabilização criminal de magistrados e integrantes do Ministério Público por suas interpretações judiciais, o chamado crime de hermenêutica, e sobre responsabilidade civil do poder público por danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar.
A pauta inclui também a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e a Lei de Igualdade Salarial, que prevê a transparência de critérios remuneratórios entre homens e mulheres em empresas com mais de 100 empregados.
O STF deve discutir ainda a constitucionalidade de leis municipais sobre linguagem neutra em escolas, o uso de portarias virtuais em condomínios, o assédio judicial contra jornalistas, o limite de preços de serviços cemiteriais após processos de privatização.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal analisará a alteração de limites de unidade de conservação para a construção da ferrovia Ferrogrão e a validade da Lei Ferrari na regulação de concessões comerciais de veículos.