A Emenda Constitucional 139/2026, medida que consolida os tribunais de contas como instituições permanentes do Estado brasileiro, será promulgada pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (05). A mudança tem impacto direto na estrutura de fiscalização do uso do dinheiro público: ela impede a extinção desses órgãos onde já existem, mas também proíbe a criação de novas unidades.
Segundo informações da Agência Câmara Notícias, a promulgação ocorre em sessão no plenário do Senado Federal e marca o fim da tramitação da proposta, que passou pelas duas Casas do Legislativo. A emenda tem origem na chamada “PEC da Essencialidade” (PEC 39/2022) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
O que são tribunais de contas e por que eles são tão importantes?
Os tribunais de contas são órgãos responsáveis por fiscalizar como o dinheiro público é utilizado por governos, empresas contratadas e qualquer entidade que administre recursos públicos. Eles não fazem parte do Judiciário, mas atuam de forma independente para garantir transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.
Entre suas principais funções estão a realização de auditorias e inspeções que analisam aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais. Esses órgãos também avaliam se os gastos públicos seguem critérios legais e se estão sendo feitos de maneira eficiente.
Além disso, os tribunais de contas podem emitir pareceres sobre as contas de governantes, aplicar sanções e até recomendar a suspensão de contratos irregulares. Embora não tenham poder de prisão, suas decisões têm peso significativo e podem embasar ações judiciais.
Como os tribunais estão organizados?
O principal órgão nessa estrutura é o Tribunal de Contas da União, responsável por fiscalizar o uso de recursos federais. Ele atua diretamente sobre o governo federal e acompanha programas, obras e contratos financiados com dinheiro da União.
Nos estados, existem os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), que exercem função semelhante, mas voltada às administrações estaduais. Já nos municípios, apenas duas capitais brasileiras possuem tribunais próprios: Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Ao todo, o Brasil conta atualmente com 33 tribunais de contas, considerando o TCU, os estaduais e os municipais. Cada um possui jurisdição específica, definida pelas regras locais e pela Constituição.
O que muda com a nova emenda?
A nova emenda estabelece um marco para esses órgãos ao decretar que eles não podem mais ser extintos, o que garante sua continuidade independentemente de mudanças políticas ou administrativas, além de consolidar o entendimento de que os tribunais de contas são pilares no Brasil.
Por outro lado, o texto também impede a criação de novos tribunais de contas, congelando a estrutura atual. A medida busca evitar a expansão desses órgãos, que muitas vezes é alvo de debate por questões de custo e eficiência.
A decisão do Congresso reforça o papel dos tribunais de contas na fiscalização e no equilíbrio das contas públicas. Em um cenário onde debates sobre transparência e responsabilidade fiscal acontecem com frequência, esses órgãos seguem sendo fundamentais para monitorar como governos utilizam seus recursos.