O Tribunal de Comércio Internacional de Nova York considerou que as novas tarifas globais de 10% dos Estados Unidos a outros países são ilegais. A decisão foi anunciada na última quinta-feira (07).
De acordo com a NBC News, a ilegalidade foi determinada após pequenas empresas entrarem com uma ação judicial. Por 2 votos a 1, o tribunal decidiu que o presidente Donald Trump extrapolou os poderes tarifários que o Congresso havia concedido a ele por lei.
Os juízes afirmaram que as tarifas são “inválidas” e “não autorizadas por lei”. Em relação ao único juiz que votou contra a ilegalidade, ele considerou que a lei permite que o presidente tenha maior margem de manobra em relação às tarifas.
Essas tarifas são uma resposta à derrota de Trump na Suprema Corte, que retirou os impostos de importação aplicados a quase todos os países do mundo.
As novas tarifas, invocadas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, deveriam expirar em 24 de julho.
Relembre a decisão da Suprema Corte
No ano passado, Trump invocou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) de 1977 para declarar uma desigualdade em relação ao comércio exterior, que deveria ser resolvido com urgência. Dessa forma, aplicou tarifas globais em diferentes níveis a depender do país.
Porém, em 28 de fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a IEEPA não autorizava as tarifas.
Vale lembrar que, nos EUA, a Constituição delega a definição de impostos e tarifas ao Congresso, mas os parlamentares podem passar esse poder ao presidente quando necessário.
Em resposta à decisão da Suprema Corte o presidente afirmou que introduziria de forma imediata uma nova tarifa global de 10%. Segundo ele, mesmo com a determinação existem outras formas de prosseguir com o tarifaço.
“Portanto, com efeito imediato, todas as TARIFAS de Segurança Nacional, Seção 232 e as Tarifas da Seção 301 existentes permanecem em vigor e em pleno efeito. Hoje assinarei uma Ordem para impor uma TARIFA GLOBAL de 10%, nos termos da Seção 122, além das nossas TARIFAS normais já em vigor, e também estamos iniciando diversas investigações da Seção 301 e outras investigações para proteger nosso país de práticas comerciais desleais. Agradeço a sua atenção a este assunto”, afirmou em publicação na Truth.
O que acontece agora?
A nova decisão, visto que foi aprovada por um tribunal federal, parece impor, novos e rigorosos limites aos poderes comerciais do presidente. As tarifas de 10% devem cair por todo o mundo, mas ainda não se sabe uma provável resposta de Trump.
Ou seja, não é possível saber por quanto tempo as tarifas estarão suspensas. Para os empreendedores que entraram com a ação pelo tribunal de Nova York, o momento é de alívio.
Vale lembrar que o governo ainda pode recorrer da decisão de ontem, o que é mais provável que aconteça. Para isso, Trump deve seguir primeiro ao Tribunal de Apelações do Circuito Federal dos EUA, com sede em Washington, e, em seguida, caso necessário, à Suprema Corte.