O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em processos de execução penal ligados aos condenados pelos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte analise definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
Segundo o STF, a decisão foi assinada neste sábado (09) em diferentes execuções penais envolvendo condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Ao justificar a suspensão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma cria um novo elemento jurídico relevante, o que torna recomendável aguardar a definição do STF antes de aplicar as novas regras previstas pela lei.
Segundo o ministro, a suspensão busca preservar a segurança jurídica e manter as execuções penais conforme as condenações já transitadas em julgado até que haja entendimento definitivo da Corte sobre o tema.
Lei foi aprovada após derrubada de veto presidencial
Conforme O Brasilianista, a Lei da Dosimetria ganhou força política após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado no fim de 2025. O texto altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta passou a ser defendida por parlamentares da oposição sob o argumento de que as punições aplicadas aos envolvidos nos atos de 08 de janeiro seriam desproporcionais. Entre os principais pontos da nova legislação está a limitação da soma de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, além da possibilidade de redução de punições e flexibilização da progressão de regime.
O debate político em torno da medida também ganhou repercussão por causa dos possíveis impactos sobre condenados ligados à tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados políticos investigados ou condenados pelo STF.
Ações no STF questionam constitucionalidade da norma
As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede. Os autores argumentam que as mudanças podem enfraquecer a proteção institucional contra crimes praticados contra a democracia brasileira.
Após ser escolhido relator das ações, Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão prazo de cinco dias para se manifestar. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.
Mudanças podem impactar condenações já existentes
Antes da suspensão determinada pelo STF, especialistas já apontavam que a nova lei poderia produzir efeitos imediatos sobre condenações relacionadas ao 08 de janeiro. O texto prevê, por exemplo, possibilidade de redução de pena entre um terço e dois terços para crimes cometidos em contexto coletivo, desde que o condenado não tenha atuado como líder ou financiador.
Outro ponto relevante envolve a progressão de regime. Pela nova regra, condenados poderiam avançar de regime após cumprir um sexto da pena com bom comportamento, além da possibilidade de revisão de condenações já definitivas com base nos novos critérios estabelecidos pela legislação.