O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido popularmente como “Fundo Eleitoral”, foi criado em 2017 e se tornou uma das principais fontes de receita para a realização das campanhas políticas.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o fundo foi aprovado pelo Congresso Nacional para compensar o fim do financiamento das campanhas por pessoas jurídicas, ou seja, empresas.
O repasse do FEFC acontece somente em ano de eleição e o total de recursos distribuídos é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e transferido diretamente pelo Tesouro Nacional ao TSE, que divide o montante entre as legendas.
Essa divisão acontece da seguinte maneira:
- 2% distribuído igualitariamente entre os partidos;
- 35% destinado às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal (com proporção de votos) na eleição anterior;
- 48% distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados;
- 15% restantes divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal.
Vale lembrar que os cálculos consideram o número de candidatos eleitos por legenda na eleição anterior. Ou seja, em 2026, os recursos serão calculados com base em quem foi eleito em 2022.
Em 2018, por exemplo, foi distribuído R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para as legendas financiarem as campanhas daquele ano. Nas Eleições Municipais de 2020, o montante totalizou R$ 2,03 bilhões. Já durante as últimas eleições gerais, de 2022, e nas Municipais de 2024, a quantia atingiu R$ 4,9 bilhões, que foram divididos entre os partidos registrados no TSE.
Em 2026, o TSE estima que seja enviado R$ 5 bilhões para financiar as campanhas eleitorais.
O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para dia 4 de outubro, um domingo. Já se houver necessidade, o segundo turno acontecerá no dia 25 do mesmo mês. Estão em disputa os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual/distrital.
O papel do TSE nas eleições
O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Sua função vai além de julgar recursos: ele organiza, regulamenta e supervisiona todo o processo eleitoral no País.
Cabe ao Tribunal:
- Editar resoluções que detalham a aplicação das leis eleitorais aprovadas pelo Congresso;
- Definir calendário, prazos e procedimentos de registro de candidaturas;
- Estabelecer regras para propaganda, prestação de contas e uso do Fundo Eleitoral;
- Coordenar auditorias, fiscalização e segurança dos sistemas eletrônicos de votação;
- Julgar processos que podem resultar em cassação de mandato ou inelegibilidade.
Na prática, as resoluções aprovadas pelo TSE têm impacto direto na estratégia de campanhas, na atuação de partidos e no comportamento das plataformas digitais. Embora não possam contrariar a legislação aprovada pelo Legislativo, essas normas interpretam e operacionalizam a lei, preenchendo lacunas e adaptando regras a novos contextos, como o avanço da inteligência artificial (IA) e das redes sociais.
Um dos eixos mais sensíveis das regras a serem estabelecidas pelo TSE envolve a propaganda eleitoral na internet. As minutas mantêm, em linhas gerais, as regras já aplicadas para conteúdos produzidos com inteligência artificial, como a proibição de deepfakes e a exigência de rotulagem quando houver uso de IA.