O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (12) a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A proposta muda pontos do Código de Trânsito Brasileiro e cria um modelo digital de atualização do documento para condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Segundo a Agência Senado, o texto está na pauta do plenário porque a medida provisória perde validade em 19 de maio caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria foi editada pelo Governo Federal em dezembro e passou pela Câmara dos Deputados na semana passada, onde recebeu alterações antes de seguir para nova votação entre os senadores.
O projeto em discussão prevê que a renovação seja feita de forma automática e sem custos extras para os motoristas enquadrados nas regras do programa. A atualização ocorrerá diretamente no sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, sem necessidade de comparecimento presencial nos casos autorizados pela proposta.
A intenção do governo é utilizar o cadastro positivo de condutores como critério para liberar procedimentos simplificados. O registro reúne motoristas que não cometeram infrações que geram pontos na carteira durante o período de 12 meses anteriores à renovação.
Além da atualização automática da CNH, o texto também prevê a criação de um selo digital de “Bom Condutor”. A identificação ficará disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito e poderá ser visualizada pelos usuários que atenderem aos requisitos definidos pela legislação.
Como deve funcionar a renovação automática?
O processo será realizado de maneira totalmente digital. Quando a carteira estiver próxima do vencimento, o sistema da Senatran fará a atualização diretamente na base nacional de dados dos condutores habilitados.
De acordo com o SBT News, o novo documento ficará disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito após a conclusão da renovação. A proposta estabelece que o benefício será gratuito para os motoristas contemplados pelo programa.
O texto também determina regras diferentes conforme a idade do condutor. Pessoas com 70 anos ou mais não poderão utilizar a renovação automática prevista na medida provisória. Já os motoristas entre 50 e 69 anos terão direito a apenas uma atualização digital dentro desse modelo.
Na prática, a proposta cria um sistema de renovação simplificada voltado para condutores considerados de baixo risco pelas regras de trânsito. O Governo Federal argumenta que a mudança pode reduzir custos administrativos e acelerar procedimentos feitos atualmente de forma presencial.
O Registro Nacional Positivo de Condutores foi criado para reunir motoristas sem infrações recentes e permitir a concessão de benefícios ligados ao bom histórico no trânsito. Estados e empresas privadas já podem oferecer vantagens para pessoas inscritas no cadastro.
O que acontece após a análise do Senado?
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, a proposta seguirá diretamente para sanção presidencial. Depois dessa etapa, as novas regras poderão entrar em vigor de forma definitiva.
Se os senadores modificarem qualquer trecho aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto precisará retornar para nova votação entre os deputados federais antes da conclusão da tramitação.
A medida provisória já está valendo temporariamente desde a publicação pelo governo federal, mas depende da aprovação do Congresso para continuar produzindo efeitos após o prazo limite previsto na Constituição.
Além da proposta sobre a CNH, os senadores também devem votar nesta terça-feira um projeto relacionado à indenização por dano moral para vítimas de crimes e outro texto voltado à certificação de armazéns destinados a produtos agropecuários.