Os brasileiros passaram a prestar mais atenção às fintechs desde os últimos eventos econômicos que mostraram uma série de fraudes realizadas por meio delas, em geral devido às regulamentações desse tipo de instituição financeira.
De acordo com o Banco Central (BC), essas empresas introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. No Brasil, há categorias como fintechs de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços.
No caso das fintechs de crédito, é possível que elas operem como uma intermediação entre credores e devedores por meio de negociações realizadas em meio eletrônico: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).
Em geral, costumam oferecer benefícios como o aumento da eficiência e concorrência no mercado de crédito, diminuição da burocracia no acesso ao crédito e criação de condições para redução do custo do crédito.
Nos últimos anos, a regulamentação dessas companhias se tornou essencial, visto que hoje elas exercem funções que antes eram praticamente exclusivas dos bancos tradicionais.
Elas movimentam grandes volumes financeiros, oferecem crédito, operam contas digitais, realizam pagamentos instantâneos e distribuem produtos financeiros para milhões de brasileiros.
“Sem regras claras, o sistema poderia ficar vulnerável a fraudes, vazamentos de dados, lavagem de dinheiro, problemas de liquidez e até falhas que afetassem a confiança do mercado financeiro. Além disso, a regulação cria segurança jurídica para consumidores e investidores e garante uma concorrência mais equilibrada entre bancos e novas instituições financeiras”, destaca Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e presidente do escritório Durão, Almeida & Pontes – Advogados Associados.
Qual é a situação atual da regulação de fintechs no Brasil?
Medeiros explica que a regulação das fintechs no Brasil avançou significativamente nos últimos anos e hoje o país possui um dos ambientes regulatórios mais desenvolvidos da América Latina para inovação financeira.
Segundo ele, o BC passou a criar regras específicas para instituições de pagamento, fintechs de crédito, open finance, Pix e ativos virtuais, buscando equilibrar inovação com segurança financeira.
“O cenário atual mostra uma supervisão mais rígida, especialmente após o crescimento acelerado do setor e o aumento das preocupações envolvendo fraudes, lavagem de dinheiro e riscos operacionais. O foco do regulador deixou de ser apenas incentivar inovação e passou também a fortalecer mecanismos de controle, compliance e fiscalização”, revela.
Por sua vez, Marcela Zanetti, sócia da área Societária, de Venture Capital e Proteção de Dados e Privacidade do escritório Benício Advogados, mostra que o modelo brasileiro atual busca equilibrar basicamente três objetivos centrais: inovação, inclusão financeira e estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
“No que se refere à inovação, a regulação busca fomentar a tecnologia e a concorrência, como, por exemplo, ao tratar do Open Finance, do PIX, dos criptoativos. No que tange à inclusão financeira, as fintechs desempenham um papel relevante na bancarização, possibilitando maior facilidade de acesso ao crédito e a serviços financeiros, e com custos reduzido se comparados aos créditos disponibilizados pelos bancos tradicionais. Sobre a estabilidade do SFN, a regulação busca evitar que o crescimento das fintechs cause riscos sistêmicos, sendo exigidos níveis adequados de capital e gestão de riscos que sejam compatíveis e proporcionais à robustez das operações”, afirma
Zanetti complementa que a situação atual de regulamentação exige que as fintechs contem com autorização prévia para funcionamento, capital mínimo, segregação patrimonial dos recursos dos clientes, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, auditoria e segurança cibernética, e mecanismos de rastreabilidade de operações.
“Podemos dizer que o Bacen adota uma lógica de regulação proporcional, em que fintechs menores têm exigências menos rígidas do que grandes bancos, mas, conforme crescem em volume transacionado e relevância sistêmica, passam a enfrentar maiores controles”, explica.
Os especialistas reiteram que o marco regulatório sobre o assunto consolidou-se especialmente após a Lei nº 12.865/2013, que trata dos arranjos e instituições de pagamento, dando poderes regulatórios ao Bacen e permitindo a evolução das fintechs, do Open Finance e do Pix. Outras normas importantes apareceram nos últimos anos, como a Resolução CMN nº 4.656/2018, que criou a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP); as normas sobre o Open Finance; e as regras mais recentes sobre prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética e governança.
Aumento de fintechs é risco para a segurança financeira?
Recentemente, casos de fintechs envolvidas em facções criminosas, bem como o caso do Banco Master, que desmantelou instituições financeiras menores, chamaram a atenção dos brasileiros, sejam eles clientes ou empresários.
Ao mesmo tempo, o número dessas empresas no país impressiona. De acordo com a Associação Brasileira de Fintechs (abfintechs), são 1.481 instituições ativas no Brasil hoje — criadas principalmente nos últimos 10 anos.
Para os especialistas, o crescimento do número de fintechs, por si só, não representa necessariamente um risco à segurança financeira do país. O movimento inclusive contribui para ampliar a inclusão bancária, reduzir custos financeiros e aumentar a concorrência no setor.
“O problema aparece quando o crescimento ocorre em ritmo mais acelerado do que a capacidade de fiscalização e supervisão do Estado. Casos recentes envolvendo suspeitas de lavagem de dinheiro, operações financeiras irregulares e utilização de estruturas financeiras por organizações criminosas acenderam um alerta importante para o Banco Central e para órgãos de investigação”, explica o advogado tributarista.
Fato é que o crescimento acelerado do número de fintechs aumenta a complexidade regulatória, os pontos vulneráveis do sistema e o potencial uso do sistema financeiro por organizações criminosas.
“Por exemplo, o ‘caso Master’, bem como investigações envolvendo crime organizado ou o uso de estruturas financeiras para lavagem de dinheiro acabaram trazendo uma percepção de que determinadas fintechs e instituições de pagamento poderiam estar sendo utilizadas como mecanismos de ocultação patrimonial e circulação ilícita de recursos. Inclusive, é de se verificar que houve fortalecimento das exigências regulatórias e ampliação do monitoramento das operações digitais após operações policiais e investigações envolvendo facções criminosas e movimentações via fintechs e Pix”, complementa a especialista Zanetti.
Por isso, ela reforça que o movimento atual do Bacen não é de combate às fintechs, mas de endurecimento, aumento da rastreabilidade e fortalecimento da supervisão tecnológica. Isso porque, o crescimento acelerado de fintechs sem a devida fiscalização regulatória poderia criar riscos sistêmicos semelhantes aos observados em crises bancárias tradicionais, em que uma falha operacional ou fraude deixa de ser um problema privado e passa a respingar em toda a economia.