A operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta sexta-feira (15), no Rio de Janeiro (RJ), envolve todo um contexto de sonegação fiscal, apesar de ter sido autorizada por Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF das Favelas, ação que tramita na Corte e discute violência policial durante incursões em favelas para combater o tráfico de drogas no estado.
A questão fiscal é central porque a operação contou com a participação da Receita Federal e a decisão de Moraes mirou, além do ex-governador do RJ Cláudio Castro, o empresário Ricardo Margo, dono do grupo Refit (antiga Refinaria de Manguinhos), alvo de mandado de prisão, inclusão de seu nome na lista de foragidos internacionais e bloqueio de mais de R$ 50 bilhões
As medidas foram adotadas por Moraes porque Ricardo Magro e o Grupo Refit são considerados pelos órgãos de arrecadação tributária um dos maiores devedores de impostos do país, com R$ 26 bilhões em débitos.
A ordem de Moraes também teve como alvos o ex-secretário da Fazenda do RJ Juliano Pasqual, Renan Saad, ex-procurador-geral fluminense durante a gestão Castro, e o desembargador Guaraci Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que foi afastado das funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pasqual e Saad eram os responsáveis por lidar com as questões burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, e Guaraci foi afastado das funções pelo CNJ após decidir a favor da Refit numa disputa judicial que envolve bilhões em impostos.
A decisão que afastou Guaraci partiu do corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques., para quem há graves irregularidades na condução de um processo bilionário relacionado à Operação Carbono Oculto, que apura um esquema de sonegação fiscal, além de crimes de lavagem de dinheiro e infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.
O afastamento de Guaraci foi solicitado pela União, que apresentou investigação da PF e do Ministério Público Federal (MPF) sobre Guaraci favorecendo a Refit no processo de recuperação judicial da antiga Refinaria de Petróleos de Manguinhos.
Dentre as condutas ilegais de Guaraci estão a nomeação de peritos que tiveram vínculos com a Refit, a liberação imediata do pagamento de metade dos R$ 3,9 milhões em honorários periciais e ignorar ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender o processo no TJRJ.
Não é só no RJ
Os problemas da Refit no RJ não param nas relações com os alvos de hoje da PF. Em novembro de 2025, a PF encontrou uma anotação com o nome do deputado federal Dal Barreto (União Brasil-BA) numa das janelas de vidro do escritório de Manguinhos, no centro do Rio de Janeiro.
O registro foi descoberto durante diligências da Operação Poço de Lobato. Até o momento, não há indícios claros de relação comercial ou institucional entre ele e a companhia. O parlamentar nega qualquer relação com a Refit.
Mas a Refinaria de Manguinhos tem um histórico de embates regulatórios e fiscais que ultrapassam as fronteiras do RJ. Um deles é com a ANP, que já interditou e multou a Refit em diversas ocasiões por irregularidades, como falta de transparência.
Em outubro de 2025, o ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma liminar que isentava a Rodopetro, ligada ao grupo Refit, de recolher ICMS em São Paulo. A decisão atendeu a um pedido feito pelo Governo paulista, que peregrinou gabinetes de ministro antes da decisão, para mostrar à Corte o tamanho do problema causado pela antiga Refinaria de Manguinhos.
O governo paulista acusou a Refit de sonegar R$ 26 bilhões ao simular o refino de combustíveis entre 2020 e 2025 e lavar o dinheiro por meio de fundos de investimento. Fachin afirmou na decisão que a “conduta reiterada” da Refit causa perda significativa de arrecadação a São Paulo.
A refinaria diz ser vítima de perseguição e de um ambiente competitivo desigual.
Castro em apuros
A operação deflagrada nesta sexta-feira pela PF é mais um episódio de um ciclo de derrotas políticas vividas por Cláudio Castro. Em março deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou inelegíveis o ex-governador do RJ; o ex-vice governador e conselheiro do Tribunal de Contas do RJ, Thiago Pampolha, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa fluminense Rodrigo Bacellar.
O trio foi condenado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 ao contratar dezenas de milhares de servidores sem transparência nem planajamento por meio da Fundação Ceperj e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
Castro ainda terá que explicar a nomeação de Deivis Marcon Antunes como presidente do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência), que aportou R$ 970 milhões no Banco Master mesmo sendo alertado sobre os riscos do investimento pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Leia a nota divulgada por Cláudio Castro:
A defesa do ex-governador do Rio Cláudio Castro afirma que foi surpreendida com a operação de hoje [sexta] e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, Castro está à disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.
Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.
É de suma importância destacar que a gestão Cláudio Castro foi a única a conseguir que a Refinaria de Manguinhos pagasse dívidas com o estado, o que reforça a postura isenta e institucional do ex-governador. No total, gestão conseguiu garantir o pagamento de parcelas cujo montante se aproxima de R$ 1 bilhão.
Atualmente, o parcelamento se encontra suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo de instrumento.
Ao longo da gestão, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou com inúmeras ações contra a Refit, o que demonstra que a Procuradoria sempre atuou para que a empresa pagasse o que deve ao Estado.
Cláudio colaborou com a busca, que ocorreu sem qualquer intercorrência, e nada de relevante foi apreendido.
O Brasilianista permanece aberto para receber manifestações, posicionamentos ou esclarecimentos de todos os citados nesta reportagem. Caso queiram se pronunciar sobre o tema, os canais da redação estão à disposição.