O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres na última quinta-feira (14).
Dessa forma, a Corte reconhece a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial. A medida estabelece a obrigatoriedade de pagamentos iguais e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam funções equivalentes.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei também prevê que empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios, o que permite comparar de forma objetiva a remuneração de homens e mulheres.
Essas medidas seguirão válidas para os trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas nesse regime também estão sujeitas a pagar uma multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial pelo gênero.
O placar unânime de foi de 10 votos a 0, iniciando pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a Agência Brasil, Moraes que a medida ajuda a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
“Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”, afirmou.
Já a única ministra mulher do STF também comentou que a lei traz efetividade a esse tema, mas ainda é insuficiente para lidar com o preconceito de gênero no Brasil.
“O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, alegou.
Os demais votos da Corte seguiram a ordem dos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gimar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
Ministro comenta dos desafios atuais da igualdade de gênero
O ministro Flávio Dino comentou mais sobre os desafios para concretização dos direitos das mulheres. Entre os temas levantados, ele mencionou o combate a discursos misóginos e ações do movimento redpill — que por meio de uma metáfora criada por uma obra cinematográfica, prega entre os homens a crença de que mulheres manipulam e exploram os homens, apesar do discurso feminista ser diferente.
“Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na existência da proliferação de discursos misóginos, que estão não só na internet, mas que estão também em exotismos, como cursos ensinando homens a serem homens, quando nós sabemos que, subliminarmente, o discurso é no sentido de que haveria aquilo que, por conta da obra cinematográfica Matrix, se convencionou chamar de movimento redpill. Então, seria a pílula da verdade, a mostrar que os homens estariam sendo escravizados pelas mulheres”, afirmou, ainda de acordo com a Agência Brasil.
Esse tipo de comportamento é altamente ligado ao aumento do feminicídio nos últimos meses. O assassinato de mulheres motivado por gênero permanece como uma das mais graves violações de direitos humanos no século XXI.
Conforme explicou O Brasilianista, esse crime é um fenômeno estrutural, transversal a culturas, regimes políticos e níveis de desenvolvimento.