A Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT (CNRQ/CUT) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade do trecho da Reforma Tributária que garante benefício fiscal para o refino de petróleo e a distribuição de combustível na Zona Franca de Manaus (ZFM).
A CUT afirma que o benefício fiscal ajuda apenas a única companhia que refina e distribui combustível na ZFM: a Refinaria da Amazônia (Ream), que pertence ao Grupo Atem. Segundo a entidade sindical, esse contexto afronta a Constituição e a própria Reforma Tributária, que preveem tratamento tributário igualitário.
A entidade sindical, que representa trabalhadores dos setores petroquímico, de refino e distribuição de combustíveis, afirma que o Grupo Atem adquiriu a refinaria privatizada e, em vez de expandir a atividade, reduziu o quadro de funcionários e diminuiu investimentos — duas exigências previstas na lei da ZFM para justificar os benefícios.
De acordo com a CUT, o histórico legal brasileiro é marcado pela exclusão do setor de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dos incentivos fiscais. A entidade sindical afirma ainda que a vantagem do Grupo Atem também afronta a Jurisprudência do STF, que chancelou a impossibilidade de concessão desses incentivos tributários na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.239.
O STF decidiu na ADI 7.239 que não pode haver isenção de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados feitas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Segundo a CUT, os benefícios ao Grupo Atem foram concedidos sem estudos ou estimativas de impacto orçamentário, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal. No plano ambiental, a entidade destaca que a concessão afronta o Acordo de Paris e as diretrizes da COP 30 por incentivar combustíveis fósseis no interior da região amazônica.
Grupo Atem
Criado há 25 anos, o Grupo Atem é integrado por mais de 350 postos de combustível e sete bases de distribuição do insumo espalhados por 13 estados brasileiros. Além de refinar e distribuir derivados de petróleo, a holding atua com logística e construção naval.
O nome do grupo é uma referência ao sobrenome da família que o fundou. Os principais acionistas da holding são Dibo de Oliveira Atem, Miquéias de Oliveira Atem e Naidson de Oliveira Atem — Dibo e Miquéias foram condenados em 2011 por formação de cartel no setor de combustíveis no Amazonas.
Esse cenário foi revivido pelo grupo no ano passado, quando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica verificasse a política de preços do Atem para combustíveis.
No pedido, Silveira mencionou diretamente a Ream, que foi comprada da Petrobras pelo grupo há quase cinco anos, por US$ 190 milhões, com aval do Cade. Após a compra, conforme dados de 2023, o preço do combustível vendido pela refinaria aumentou 66%.
Esse aumento fez o governo do Amazonas notificar e investigar o Grupo Atem em 2024, por suspeita de cartel.A holding conseguiu benefícios fiscais para operar na ZFM graças a uma emenda apresentada ao texto da Reforma Tributária pelos senadores Omar Aziz e Eduardo Braga.
Aziz e Braga são próximos do Grupo Atem. Essa ajuda dos senadores fez com que a holding economizasse R$ 3,5 bilhões com isenção de PIS, Cofins e ICMS.