O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos, dentre outros temas, que oficializam novas regras para plataformas digitais, como as das desenvolvidas por big techs, no Brasil.
Dessa forma, trechos da regulamentação do Marco Civil da Internet serão atualizados, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano passado de que as plataformas devem ser responsabilizadas por certos tipos de conteúdo publicado por terceiros.
Outro decreto define medidas de proteção para as mulheres contra a violência na internet. Os textos foram assinados no durante evento no Palácio do Planalto em comemoração aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
As medidas mostram que o Brasil, cada vez mais, segue a tendência de outras regiões e países, como Europa e Japão, na regulamentação de big techs e plataformas de redes sociais.
As big techs
A expressão “Big Techs” passou a identificar um pequeno grupo de companhias que dominam serviços digitais usados diariamente por bilhões de pessoas. Empresas como o Google, Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp), Amazon, Apple e Microsoft, são algumas que configuram entre as principais companhias de tecnologia.
No entanto, para além de simples fornecedoras de tecnologia, elas passaram a estruturar a forma como as pessoas se informam, conversam, compram produtos, assistem a vídeos, trabalham e se orientam nas cidades.
Diversos países já observaram a necessidade de regulamentar a operação dessas companhias para proteger os dados da população.
Regulamentação de big techs
A ideia de “liberdade irrestrita” oferecida por essas plataformas digitais pode facilitar a divulgação de mentiras, discursos de ódio e ataques a direitos fundamentais. Nesse cenário, os governos buscam uma alteração nas regulamentações, conferindo responsabilidade às big techs sobre algumas áreas do serviço oferecido.
A União Europeia, por exemplo, implementou a Lei de Serviços Digitais (DSA), exigindo que plataformas removam conteúdos ilegais e atuem contra desinformação.
Já a Alemanha, com a NetzDG, prevê multas quando publicações ilegais não são retiradas rapidamente.
O Brasil, por sua vez, vem adotando uma postura progressivamente intervencionista na regulação das Big Techs, com foco em responsabilização de plataformas, transparência algorítmica e combate à desinformação — especialmente em ano eleitoral.
Há discussões relevantes em nível federal, especialmente no Congresso Nacional, como o PL 2.630/2020 e o PL 2.338/2023, que tratam, respectivamente, de redes sociais e inteligência artificial (IA). Apesar de seguir a tendência internacional, o país garante uma inclinação própria ao ampliar seu conceito de responsabilidade.
EUA pode “acabar com a brincadeira”
Os Estados Unidos, que agrupa essas big techs, busca uma nova estratégia para fortalecer a operação dessas empresas e valorizar suas vantagens industriais. O governo americano tenta diminuir os impostos dessas companhias, além de tentar aplicar barreiras não tarifárias a diversos países que limitam a presença delas em outros territórios.
Isso pode ser um sinal de alerta para o Brasil, que já vinha sendo investigado pelos EUA. Mesmo com conversa recente com o presidente americano, não é possível afirmar que o país não corre o risco de ser retaliado comercialmente com a assinatura dos novos decretos.
Em entrevista ao O Brasilianista, Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, indica que a mudança de regulamentação nos EUA pode influenciar e já influencia o debate por aqui.
“O debate regulatório não ocorre em isolamento. Os Estados Unidos exercem papel central na definição de padrões tecnológicos e econômicos globais. Uma eventual mudança de postura de um governo Trump, especialmente se mais alinhada à desregulação ou à proteção das empresas americanas, tende a pressionar países como o Brasil a reverem seus modelos”, explicou.
Para ele, o Brasil, ao estruturar sua regulação, precisa considerar esse cenário externo, sob pena de criar um ambiente normativo desalinhado com os fluxos globais de tecnologia e investimento.