A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que delimita o fim da escala 6×1 está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) fez um esforço no último mês para que a pauta fosse tramitada com urgência, definindo um texto único para a proposta.
Inicialmente, a Câmara lidava com três propostas diferentes da redução da jornada de trabalho no país — atualmente de 44 horas semanais. Nas últimas semanas, Motta anunciou que a PEC sobre o tema deve seguir para a votação com a redução de jornada para 40 horas semanais — ou seja, dois dias de descanso, sem redução de salário.
No centro das discussões do Congresso, governo federal e empresários, o fim da escala 6×1 ainda pode render muitas discussões em 2026. A expectativa é de que, mesmo que a pauta seja votada antes das eleições, ela não deve entrar em vigor antes do pleito. Ao mesmo tempo, a oposição da pauta indica que poderia gerar problemas econômicos ao Brasil e também de produtividade.
Para especialistas, a política cria uma certa “urgência” em discutir um tema mais complexo e evidencia um problema sistêmico do Brasil: a relação entre valor do trabalho e produtividade.
Ao O Brasilianista, Magno Karl, cientista político e diretor executivo do Livres, e Zeina Latif, consultora econômica e sócia da Gibraltar Consulting, comentaram mais sobre os impactos negativos da proposta 6×1 e o fim dela. Confira as entrevistas:
Quais são os impactos negativos da escala 6×1 no mercado de trabalho?
KARL — A escala 6×1 tem uma característica bastante peculiar, que é de levar o trabalhador ao limite da sua capacidade de performar bem na sua função. Há diversos estudos que já relacionam a perda do cansaço, a perda da capacidade de pensar bem, de ser criativo, de atuar nas funções específicas do seu trabalho, na degradação da relação familiar. Então, há uma série de impactos que hoje já se percebe serem negativos decorrentes de um regime de trabalho que reserva ao trabalhador apenas um dia de descanso.
É claro que há uma série de situações, a uma série de contextos que acabam por justificar a permanência desse tipo de regime, mas não é surpresa que esse tema tenha ganhado tanto destaque internacionalmente nos últimos anos. É que cada vez mais se tem informações a respeito dos efeitos deletérios desse tipo de trabalho.
[…] Há ainda bastante debate a respeito disso tudo, não há uma posição que seja fechada em termos de benefícios e malefícios das mudanças, mas há algumas questões que a gente precisa se atentar.
Se houver uma tentativa de se modificar por meio da legislação a escala de trabalho dos trabalhadores brasileiros em determinadas indústrias, em determinados setores, sem um aumento correspondente de produtividade, a possibilidade, a hipótese é que a gente acabe tendo o encarecimento da força de trabalho. Em geral, se você aumenta a produtividade, isso serve para compensar a perda de tempo de trabalho ou da permanência dos trabalhadores em seus postos de trabalho. Sem um aumento correspondente de produtividade, haverá necessariamente uma perda para a produção daquele estabelecimento, para o que quer que seja ofertado por ali.
No entanto, há uma discussão. ainda muito viva, sobre os potenciais impactos, quais seriam os potenciais impactos disso tudo numa economia como a brasileira. E, de novo, a gente está longe de ter um acordo que aponte para uma posição única entre todos os setores da sociedade.
[…] A gente precisa avaliar se também numa economia, com as características da economia brasileira, que tem muita gente, por exemplo, trabalhando no setor informal, muita gente trabalhando como pessoa jurídica, se essa mudança política, de fato, se refletirá em impactos benéficos na vida do trabalhador.
Então, é uma situação que, uma vez que a gente ultrapassa a superfície, ela é muito mais complexa do que simplesmente o desejo do trabalhador de ter uma jornada mais curta e acautela os temores dos empregadores de possíveis perdas. Há uma série de outras questões a respeito desse impacto positivo ou negativo nesses dois lados do debate que a gente, ao final das contas, dado o quanto o debate político é carregado, eu imagino que a gente só saberá mesmo no médio prazo e não durante o debate político sobre essas mudanças na escala 6×1.
Quais os impactos negativos na competitividade da economia brasileira?
LATIF — Aqui têm duas questões, uma de uma forma geral, nós somos país em que as empresas já são pouco produtivas em relação a países parecidos. Esse ambiente de negócios tão difícil, muitas vezes mão de obra que não está suficientemente preparada, a gente tem problemas nas gestões, enfim, as nossas empresas por uma série de questões, esse Custo Brasil, elas são menos produtivas.
E aí se insere mais fator que pode reduzir sim a produtividade, de ter custo de mão de obra maior. Então pode impactar a competitividade das nossas empresas em relação aos concorrentes fora do país.
Depois, têm questões internas de diferentes impactos dependendo do tamanho da empresa. Uma grande empresa consegue mais facilmente utilizar tecnologias mais avançadas e conseguir se adaptar a essa nova realidade.
Então ela vai aos poucos reduzindo o emprego de mão de obra vai cada vez mais utilizando tecnologia que já é uma tendência e aí você reforça. Então essa já é uma tendência algo que a reforma do IVA também fortalece porque afinal utilização de tecnologias. Isso gera crédito tributário, então vale a pena fazer essa mudança. E aí, é claro que as empresas menores elas não têm essa mesma capacidade. Então isso pode gerar custo maior para as empresas de menor porte.
Há a possibilidade real da economia Brasileira “quebrar” com uma mudança nessa escala?
KARL — Dificilmente a economia brasileira quebraria com o fim da escala 6×1, mas, ao mesmo tempo, dificilmente o ganho em bem-estar será o que as pessoas hoje imaginam, sabendo que a maioria dos brasileiros não trabalham CLT e a maioria dos brasileiros que trabalham CLT não trabalham na escala 6×1.
Hoje me parece que os melhores números dos melhores economistas brasileiros mostram que a economia brasileira conseguiria de forma geral absorver esse impacto de forma a não quebrar. Mas eu tendo a imaginar os impactos de médio e longo prazo sendo um pouco no meio do caminho, tanto para os proponentes da mudança na escala, porque imagino que a percepção dos benefícios sociais não será tão grande quanto aqueles que propõem o fim da escala 6×1, mas também acho que o impacto negativo na economia brasileira também pode vir a não ser tão grande quanto aqueles que se opõem à mudança hoje dizem que pode ser.
A gente vai tendo, no final das contas, impactos proporcionais na economia. A gente tem que pensar, ao final das contas, no 6×1, 5×2, 4×3, mas qual é o tamanho dessa jornada em termos de horas trabalhadas por semana? Se a gente está trabalhando, qual é o pacote de horas que a gente está trabalhando?
Por semana, hoje em dia muitos locais de trabalho já oferecem ao trabalhador, por exemplo, a possibilidade de trabalhar diferentes números de horas por dia. Então você consegue ter um número de horas que você deve trabalhar por semana e você faz a divisão da forma que você preferir, muita gente trabalhando em regimes de trabalho já um pouco mais flexíveis.
Quem são os trabalhadores que vão precisar ficar de fora do fim da escala 6×1?
LATIF — O mercado de trabalho tem as mais diferentes regras trabalhistas. Você pega bombeiro, médico, tem ocupações que elas têm jornadas muito diferentes e que são decisões técnicas, enfim, da experiência de cada categoria, do que funciona melhor, o que é melhor para quem está sendo atendido.
Quer dizer, cada categoria de trabalhador tem as suas regras. Então, o ideal seria não criar rigidez ou nem tentar colocar tudo numa lei, todos os detalhes de como devem ser as relações trabalhistas. Acho que o país já tem mais maturidade, a classe trabalhadora, enfim, para haver uma negociação entre sindicatos, das categorias, entre patrão e empregado, para decidir fórmulas mais adequadas.
Acho que esse não deveria ser ponto agora para a mudança. Eu acho que, de certa forma, Uma coisa é você levantar esse debate e estimular essa discussão e os sindicatos, enfim, de cada categoria decidirem o que é melhor e negociarem. Isso é uma coisa. Isso eu acho que deveria ser o caminho da negociação. E não o estado estabelecer, não. ‘Esse grupo vai ser essa regra, esse outro grupo vai ser essa outra regra’ é uma fórmula que a gente toda hora fica tentando fazer, amarra, só gera mais insegurança jurídica, só gera mais complexidade nas regras do país.
Então eu acho que esse caminho não é bom caminho, ainda mais alterando constituição. Eu acho que o que a gente tem visto na experiência do Brasil é que as flexibilizações das regras trabalhistas têm dado mais resiliência para o mercado de trabalho, mais pessoas ocupadas. Eu penso que seria mais sábio seguir nessa linha. Deixar o mercado se ajustar e o Estado entrar onde tiver excessos, onde tiver abusos. E aí tem a justiça do trabalho pra isso, a gente já tá bem equipado pra isso.