A parceria entre Raízen e Federal Energia voltou a pressionar o debate sobre os efeitos econômicos provocados por disputas tributárias bilionárias envolvendo créditos de PIS e Cofins.
O tema ganhou força após concorrentes passarem a questionar possíveis vantagens competitivas decorrentes dos créditos obtidos judicialmente pela Federal Energia, que somam aproximadamente R$ 980 milhões.
Como mostrou O Brasilianista, a preocupação do mercado envolve a possibilidade de a empresa operar com preços inferiores aos praticados por outras distribuidoras.
Fontes do setor afirmam que os créditos tributários permitiriam diferença entre R$ 0,35 e R$ 0,79 por litro de combustível comercializado.
A discussão também ampliou questionamentos sobre os limites das decisões judiciais em matéria tributária e os impactos concorrenciais provocados por interpretações diferentes da legislação brasileira.
Para o tributarista Morvan Meirelles Costa Junior, sócio do escritório Meirelles Costa Advogados, o caso da Federal Energia ajuda a ilustrar problemas estruturais do sistema tributário nacional, especialmente nas discussões envolvendo tributos federais sobre consumo.
“Você tem um sistema com muitas exceções, um processo legislativo ruim e tratamentos diversos para operações diferentes, situações diferentes, bens e serviços diferentes. Isso tudo acaba reforçando a litigiosidade”, contextualiza Morvan ao comentar o cenário que impulsiona disputas tributárias bilionárias.
Debate envolve regime monofásico de combustíveis
O caso envolvendo a Federal Energia gira em torno de créditos de PIS e Cofins relacionados ao regime monofásico de tributação aplicado ao setor de combustíveis. Nesse modelo, a cobrança dos tributos costuma ficar concentrada nas refinarias e importadoras.
A Federal Energia argumentou na Justiça que havia distorções concorrenciais no setor e conseguiu reverter derrotas sofridas em instâncias inferiores até obter decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça.
Morvan explica que, apesar de o caso causar estranheza dentro do mercado, existem discussões técnicas que podem permitir aproveitamento de créditos tributários em situações específicas.
“Não é necessariamente uma bizarrice jurídica ela ter crédito nesse caso. Aqui precisa entender qual foi a tese”, esclarece o tributarista ao comentar o processo envolvendo a distribuidora.
Segundo Morvan, as disputas relacionadas a PIS e Cofins se tornaram uma das áreas mais litigiosas do direito tributário brasileiro justamente por causa das dificuldades interpretativas existentes na legislação.
Decisões judiciais criam diferenças entre empresas
O desconforto no setor aumentou porque decisões tributárias definitivas podem produzir diferenças econômicas relevantes entre empresas que atuam no mesmo segmento.
A própria parceria operacional entre Raízen e Federal Energia passou a ser observada com atenção por concorrentes diante da possibilidade de vantagens competitivas ligadas aos créditos fiscais.
Morvan avalia que situações semelhantes já ocorreram em outros setores da economia brasileira, principalmente em disputas ligadas à incidência de IPI e créditos tributários sobre importação.
O especialista relembra casos envolvendo empresas de comércio exterior em Santa Catarina que obtiveram benefícios tributários após falhas processuais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Basicamente, todo mundo que operava comércio exterior em Santa Catarina passou a não pagar IPI quando importava bem, versus outros lugares do Brasil, outras empresas que pagariam”, exemplifica.
O tributarista explica que essas diferenças acontecem porque determinadas ações transitam em julgado antes que tribunais superiores consolidem entendimentos diferentes sobre o tema.
“Essas desigualdades e esse tratamento não isonômico acontecem por conta da configuração do regime tributário atual”, avalia Morvan ao comentar os efeitos concorrenciais provocados por decisões judiciais tributárias.
Mudanças jurisprudenciais ampliam insegurança
Outro ponto que chamou atenção no caso da Federal Energia foi a mudança de entendimento dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento da ação.
Ministros que inicialmente haviam votado contra a empresa alteraram posteriormente seus posicionamentos nos embargos apresentados ao tribunal.
Para Morvan, mudanças jurisprudenciais desse tipo acabam aumentando a insegurança jurídica para empresas e investidores. O advogado afirma que tribunais superiores passaram a adotar posicionamentos mais voltados às consequências econômicas das decisões tributárias.
Segundo ele, esse comportamento ocorre tanto pela preocupação com arrecadação pública quanto pelos impactos fiscais provocados por decisões tributárias de grande porte.
“Você tem um sistema que incentiva a empresa a discutir em juízo a interpretação da legislação tributária e a incidência ou não de um tributo em determinada situação”, detalha.
Reforma tributária pode reduzir litígios
A discussão envolvendo créditos fiscais acontece em meio à implementação da reforma tributária sobre consumo aprovada pelo Congresso Nacional.
Na avaliação de Morvan, a criação da CBS e do IBS tende a reduzir parte das disputas hoje existentes envolvendo cumulatividade e aproveitamento de créditos tributários.
“A gente vai ter uma política de tributação do destino e uma não cumulatividade mais plena”, projeta o advogado ao comentar as mudanças previstas na reforma.
Segundo Morvan, a expectativa do setor é que a simplificação do sistema reduza ações judiciais bilionárias envolvendo créditos fiscais e diminua distorções concorrenciais entre empresas do mesmo mercado.