O youtuber e influenciador Jones Manoel foi condenado pela Justiça do Distrito Federal a pagar indenização ao deputado Kim Kataguiri por associação sem provas do parlamentar ao crime organizado, em especial ao PCC.
A indenização será de R$ 30 mil por danos morais, além de precisar apagar as publicações consideradas ilícitas. Jones Manoel, que também é pré-candidato a deputado federal por Pernambuco, acusou o deputado também de suposta corrupção e ligação com ideologias nazistas e facistas.
No entanto, o juiz Cleber de Andrade Pinto alegou que o historiador extrapolou os limites da crítica política ao atribuir ao autor acusações “sem suporte fático idôneo”.
Os limites da liberdade de expressão
Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV-SP explica ao O Brasilianista que, na jurisprudência, não há uma definição na lei específica que diga que a sensibilidade de políticos, pessoas que ocupam cargos de relevo, seja diferente daquela de uma pessoa comum.
“Mas a jurisprudência é absolutamente unânime, algo já muito antigo, à compreensão de quem tem cargos de relevo público, cargos eletivos, tem que aceitar estar sujeito a grau de crítica diferente de uma pessoa que vive uma vida exclusivamente privada. Então, se num comício eu gritar que político é corrupto, isso, sem dúvida alguma, não seria considerado nenhum crime, nenhuma injúria, nenhuma calúnia ou difamação. Tampouco levaria a justificar a condenação por danos morais ou coisa que o vale. Agora, se o meu vizinho do prédio, e eu sou apenas advogado, começar a gritar na janela que eu sou corrupto, sem dúvida eu posso ir à justiça. E pedir que se determine, que ele seja proibido de gritar isso, que ele tenha que me pagar a indenização”, comenta.
Por sua vez, André Marsiglia, advogado constitucionalista, reitera que, em específico para políticos, a liberdade de expressão é absoluta para exercer seu mandato, visto que fala em nome não apenas dele, mas da coletividade do eleitorado que o colocou nessa posição.
“Porque ele é direito coletivo e a sua liberdade é maior do que o direito individual das pessoas que pode eventualmente ser ferido pela sua fala. Assim como também as pessoas que falam sobre políticos têm uma maior liberdade para assim proceder porque os políticos são pessoas públicas e que se expõem e, portanto, e exercem uma função pública que deve estar sob a possibilidade de crítica de qualquer e fiscalização, e prestação de contas”, afirma Marsiglia.
De toda forma, os crimes contra a honra, a injúria, calúnia, difamação, seguem sendo válidos, inclusive quando as vítimas são pessoas públicas. Pela legislação, não é possível atribuir a alguém a prática de crime sem que isso seja verdade, sem que essa pessoa esteja sendo investigada, respondendo, tenha sido condenada pelo menos por algum desses crimes — ou mesmo sem qualquer prova desse ato.
Regulação das redes sociais pode impactar a liberdade de expressão?
Recentemente, o Brasil assinou dois decretos para implementar mais regulação às big techs que disponibilizam as redes sociais, aplicando maior responsabilidade sobre os conteúdos das plataformas.
Os especialistas explicam que a regulamentação em si não é um ataque à liberdade de expressão. Isso porque as mudanças devem exigir que as plataformas justifiquem a retirada de conteúdos, coisas que já acontecem normalmente. Exigir transparência não seria um ataque ao direito de liberdade.
“Eu acho que existe tabu em torno da expressão regulação, como se regulação sempre fosse limitação, regulação sempre fosse controle do usuário. Quando é a regulamentação que se busca, e pelo menos aquela contida em recente decreto da Presidência, que trata da decisão do Supremo sobre o marco civil, ela é voltada às plataformas, exigências de cuidados sistêmicas das plataformas, ela não trata de postagens no varejo individuais, ela não se volta contra o cidadão ou cidadã que usa as redes sociais, mas para garantir espaço mais plural e correto dentro delas”, pondera Neisser.
Marsiglia, o advogado constitucionalista, por outro lado, menciona que, de certa forma, a medida tenta enquadrar o que pode ou não pode ser dito. E esse gerenciamento atinge a liberdade de expressão. Essa não é somente a única regulamentação possível da liberdade de expressão.