O anúncio do governo dos Estados Unidos de que irá classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras a partir de 5 de junho provocou reações dentro e fora do Brasil.
A medida, divulgada pelo Departamento de Estado norte-americano, representa uma mudança significativa na forma como as duas maiores facções criminosas do país serão tratadas pelas autoridades americanas.
Além da inclusão na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO), o governo dos EUA informou que PCC e CV também passarão a integrar a categoria de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT), instrumento utilizado para ampliar sanções financeiras e restrições internacionais contra indivíduos e organizações.
A decisão ocorre em um momento de expansão das investigações internacionais sobre tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e atuação transnacional de grupos criminosos.
Segundo comunicado do secretário de Estado Marco Rubio, as duas facções brasileiras possuem influência que ultrapassa as fronteiras nacionais e alcança outros países da América Latina e os Estados Unidos.
A sócia do Berardo Lilla Advogados, Astrid Rocha, explica que existe uma diferença fundamental entre a forma como Brasil e Estados Unidos tratam juridicamente as facções.
“Outro ponto que é importante destacar, que diferentemente dos Estados Unidos, o Brasil não classifica o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas”, afirma.
Novas ferramentas para rastrear dinheiro e operações
Segundo a especialista, o enquadramento brasileiro continua baseado na Lei de Organizações Criminosas, que prioriza investigações, inteligência policial e rastreamento financeiro.
“A lógica predominante é de investigação criminal, inteligência, cooperação entre órgãos de repressão patrimonial, incluindo lavagem de dinheiro e bloqueio de ativos”, explica.
Rocha destaca que o modelo adotado no país busca atingir a estrutura financeira das organizações criminosas. “Na prática, as instituições trabalham em frentes conjuntas, Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos para fazer a investigação”, observa.
A principal consequência prática da classificação está relacionada ao fortalecimento dos mecanismos de combate financeiro utilizados pelos Estados Unidos.
A designação como Terrorista Global Especialmente Designado permite o bloqueio de bens, restrições econômicas e sanções contra integrantes e apoiadores dos grupos.
A medida também pode atingir empresas, operadores financeiros e pessoas físicas que mantenham relações consideradas relevantes com as organizações.
Qualquer cidadão ou instituição que forneça apoio material às facções poderá se tornar alvo de investigações dentro da legislação americana.
Esse apoio pode envolver recursos financeiros, prestação de serviços, fornecimento de equipamentos ou qualquer outra forma de colaboração.
Além disso, bancos e instituições financeiras internacionais tendem a ampliar mecanismos de monitoramento para identificar movimentações suspeitas relacionadas aos grupos.
O objetivo é dificultar a circulação de recursos provenientes de atividades criminosas e reduzir a capacidade financeira das organizações.
Para Rocha, essa mudança ocorreu porque as facções desenvolveram estruturas cada vez mais sofisticadas para movimentar recursos e ampliar sua influência econômica.
Cooperação internacional deve ganhar novo impulso
Outro efeito esperado é o fortalecimento da cooperação entre agências de segurança e inteligência de diferentes países.
O Departamento de Estado afirmou que PCC e Comando Vermelho comandam milhares de integrantes e são responsáveis por ataques contra policiais, autoridades públicas e civis.
Para o governo americano, a dimensão internacional das atividades das facções justifica a adoção de instrumentos normalmente utilizados contra organizações consideradas ameaças à segurança nacional.
Autoridades americanas já identificaram integrantes ligados ao PCC em estados como Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee.
Há também registros de investigações envolvendo suspeitos de conexão com a facção em outras regiões dos Estados Unidos.
A classificação tende a facilitar o compartilhamento de informações entre órgãos de combate ao narcotráfico, unidades de inteligência financeira e autoridades migratórias.
Isso pode acelerar investigações relacionadas à lavagem de dinheiro, rotas internacionais de drogas e movimentações patrimoniais atribuídas aos grupos.
A especialista avalia que a prisão de lideranças continua importante, mas não é suficiente para desmontar organizações com presença nacional e capacidade permanente de financiamento.
“Há um entendimento crescente de que prender lideranças é importante, mas ainda é insuficiente para desarticular organizações que possuem capacidade de reposição e fontes permanentes de financiamento”, ressalta.
Diferenças entre a legislação brasileira e a americana
Apesar da decisão dos Estados Unidos, PCC e Comando Vermelho continuam sendo classificados no Brasil como organizações criminosas.
A legislação brasileira adota critérios diferentes para caracterizar o terrorismo. A Lei Antiterrorismo, sancionada em 2016, estabelece que atos terroristas devem possuir motivações ideológicas, políticas, religiosas ou relacionadas à discriminação.
Autoridades brasileiras argumentam que as facções atuam prioritariamente com objetivos econômicos e financeiros. Por essa razão, o enquadramento jurídico utilizado no país permanece vinculado à legislação de combate ao crime organizado.
Em 2025, representantes do governo americano já haviam sugerido ao Brasil a adoção de classificação semelhante para PCC e CV. Na ocasião, autoridades brasileiras rejeitaram a proposta sob o argumento de que as organizações não se enquadravam nos critérios previstos pela legislação nacional.
O criminalista Antonio Gonçalves avalia que a decisão americana reabre um tema recorrente na relação entre os Estados Unidos e países latino-americanos.
“Os Estados Unidos agem com o pretexto de fazer o combate às drogas e, por conta disso, têm sistematicamente invadido a soberania dos países da América Latina, também da Venezuela, do México e similares”, afirma.
Segundo ele, ainda não existe qualquer definição sobre eventual cooperação operacional envolvendo Brasil e Estados Unidos após a classificação das facções.
“Nesse momento não há nenhuma estratégia, nem do Brasil e nem dos Estados Unidos, na questão de uma cooperação ou de uma atuação conjunta para com o enfrentamento às facções”, destaca.
O que pode mudar daqui para frente
A medida anunciada por Washington não altera automaticamente as leis brasileiras nem transfere competências de investigação para autoridades estrangeiras.
Qualquer atuação dentro do território nacional continua sujeita às regras constitucionais brasileiras e à atuação das instituições locais.
Ainda assim, especialistas avaliam que a decisão pode aumentar a pressão internacional sobre redes de financiamento ligadas às facções e ampliar o isolamento de operadores que atuam fora do Brasil.
O comunicado divulgado pelo Departamento de Estado afirma que a administração Trump pretende utilizar todas as ferramentas disponíveis para interromper fluxos financeiros ligados ao narcotráfico e reduzir as fontes de financiamento de organizações criminosas violentas.
O advogado também argumenta que a decisão americana entra em choque com o entendimento jurídico adotado atualmente pelo Brasil.
“O fato dos Estados Unidos classificarem duas facções principais criminosas brasileiras como organizações terroristas fere a soberania nacional brasileira, uma vez que o Brasil tem uma legislação específica anti-terror, no qual não considera organização terrorista como organização criminosa”, afirma.