O combate ao crime organizado no Brasil passou por uma transformação significativa nas últimas décadas. Se antes as ações policiais focavam principalmente na prisão de integrantes de facções e em grandes operações ostensivas, hoje o centro da estratégia envolve inteligência, rastreamento financeiro e identificação de estruturas empresariais utilizadas para movimentar recursos ilícitos.
A mudança ganhou ainda mais atenção após a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras.
Embora a medida tenha repercussão internacional, especialistas afirmam que ela não altera automaticamente a forma como o Brasil trata juridicamente essas facções.
A sócia do Berardo Lilla Advogados, Astrid Rocha, explica que o modelo brasileiro continua fundamentado na legislação voltada ao combate às organizações criminosas e não ao terrorismo.
“Outro ponto que é importante destacar, que diferentemente dos Estados Unidos, no Brasil ele não classifica o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas”, afirma.
Segundo a especialista, compreender essa distinção é fundamental para entender como as autoridades brasileiras atuam atualmente contra as facções que dominam parte do tráfico de drogas e expandiram suas atividades para diversos setores da economia.
Estruturas financeiras viraram alvo prioritário
O principal instrumento jurídico utilizado pelas autoridades brasileiras é a Lei de Organizações Criminosas, sancionada em 2013. A legislação permite investigações integradas, colaboração premiada, monitoramento de atividades e bloqueio de patrimônio obtido por meio de atividades ilícitas.
Rocha explica que o foco das investigações passou a atingir não apenas os executores dos crimes, mas também a arquitetura financeira que sustenta essas organizações.
“A lógica predominante é de investigação criminal, inteligência, cooperação entre órgãos de repressão patrimonial, incluindo lavagem de dinheiro e bloqueio de ativos”, destaca.
A atuação envolve diversos órgãos públicos. Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e polícias estaduais compartilham informações para identificar movimentações suspeitas e rastrear recursos ligados às facções.
O objetivo é atingir a capacidade financeira das organizações, dificultando a expansão dos negócios ilícitos e reduzindo a influência econômica dos grupos criminosos.
A especialista ressalta que determinados segmentos da economia recebem atenção especial devido ao risco elevado de utilização para lavagem de dinheiro.
“Em setores específicos, então COAF também tem uma atuação, setores específicos mais sujeitos a risco, onde envolvem muitos recursos, são imobiliário, setor de gasolina, são setores mais regulados e mais sujeitos à lavagem de dinheiro”, explica.
Desafio vai além das prisões
Apesar das operações policiais continuarem sendo importantes, especialistas avaliam que o enfrentamento atual exige instrumentos mais sofisticados.
Segundo Rocha, as facções deixaram de atuar exclusivamente no tráfico de drogas e passaram a desenvolver estruturas empresariais capazes de movimentar recursos em diferentes regiões do país e até fora dele.
“O principal desafio é que essas organizações possuem estruturas empresariais e financeiras já muito sofisticadas”, afirma.
A presença dessas redes em diversos setores econômicos tornou mais complexa a atuação das forças de segurança. Além da ocultação patrimonial, as organizações utilizam empresas, intermediários e operações financeiras para dificultar o rastreamento dos recursos.
Para a especialista, a simples prisão de lideranças não é suficiente para desarticular grupos que possuem capacidade de reposição e continuidade operacional.
“Há um entendimento crescente de que prender lideranças é importante, mas ainda é insuficiente para desarticular organizações que possuem capacidade de reposição, fontes permanentes de financiamento”, avalia.
Esse entendimento tem levado as autoridades a ampliar investimentos em análise de dados, cruzamento de informações financeiras e cooperação internacional.
Modelo varia entre os estados
O criminalista Antonio Gonçalves explica que o enfrentamento ao crime organizado também apresenta diferenças regionais.
“O modelo brasileiro sobre as facções criminosas é híbrido, porque não há uma política nacional, um plano nacional de segurança pública”, afirma.
Segundo ele, estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia costumam priorizar operações de repressão policial mais intensas. “Outros estados, como Rio Grande do Norte, Goiás, Brasília e afins, adotam um sistema de prevenção penal e inteligência, no qual se busca asfixia financeira”, explica.
Apesar dessas diferenças, existe consenso entre especialistas de que a investigação patrimonial ganhou protagonismo nos últimos anos.
A expansão das facções para mercados formais e a crescente sofisticação das operações de lavagem de dinheiro fizeram com que órgãos de controle ampliassem a vigilância sobre movimentações financeiras consideradas incompatíveis com atividades econômicas legítimas.
Pressão internacional pode acelerar mudanças
A classificação do PCC e do Comando Vermelho pelos Estados Unidos também tende a produzir efeitos indiretos sobre empresas brasileiras.
Rocha observa que o principal impacto deve ocorrer por meio do aumento do monitoramento financeiro e da cooperação internacional.
“Eu acho que o principal impacto tende a acontecer por meio dessa cooperação, do compartilhamento de inteligência financeira, da ampliação do escrutínio de fluxos financeiros”, afirma.
Segundo ela, multinacionais e empresas que mantêm relações comerciais com instituições americanas já começaram a revisar procedimentos internos para reduzir riscos de exposição a pessoas ou organizações investigadas.
A especialista também chama atenção para novas orientações divulgadas recentemente pela Controladoria-Geral da União voltadas à análise de riscos relacionados ao crime organizado.
“Isso vai guiar empresas em setores, principalmente setores com grandes cadeias de distribuição”, destaca.
Mesmo diante das mudanças internacionais, o enquadramento jurídico brasileiro permanece inalterado.
“A legislação anti-terrorismo brasileira exige elementos específicos relacionados, por exemplo, à finalidade de provocar terror social generalizado”, explica Rocha.
Para Gonçalves, o combate continuará baseado nas ferramentas previstas pela legislação brasileira.
“O Brasil combate o crime organizado através da legislação penal existente no país e há um contínuo endurecimento nas penas previstas”, afirma.
Segundo o criminalista, a estratégia inclui responsabilização criminal, endurecimento das sanções para integrantes de facções e utilização do sistema penitenciário federal para isolar lideranças consideradas de alta periculosidade.