A recente e histórica decisão do governo dos Estados Unidos de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs) reverberou de forma imediata e intensa nos corredores do Congresso Nacional brasileiro, evidenciando uma profunda fratura política na percepção sobre a segurança pública e a diplomacia do país.
Por um lado, a bancada de oposição ao governo federal e os setores alinhados à direita no Parlamento celebraram o anúncio como um divisor de águas e uma vitória no combate à criminalidade transnacional. Parlamentares alinhados a essa visão, encabeçados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, manifestaram forte apoio à iniciativa, classificando a decisão norte-americana como um ato de “assertividade” e um fruto direto da diplomacia de aproximação promovida por frentes parlamentares brasileiras em Washington, que incluiu encontros estratégicos do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com a cúpula da Casa Branca, incluindo o próprio Donald Trump e o vice-presidente JD Vance.
Para estes congressistas, o enquadramento de PCC e CV como narcoterroristas é o caminho necessário para sufocar financeiramente essas facções que promovem atentados brutais contra civis e forças de segurança no Brasil. O tom adotado por esse grupo é de cobrança severa ao Palácio do Planalto, alegando que, enquanto o Executivo brasileiro “relativiza e protege” essas organizações sob justificativas burocráticas, os EUA agem com a firmeza necessária para desarticular os fluxos de receita que alimentam o crime na região.
Alerta vermelho
Por outro lado, o anúncio acendeu um sinal de alerta vermelho na base governista e em comissões focadas na soberania nacional. Deputados e senadores governistas ecoaram as preocupações técnicas emitidas pelo Ministério das Relações Exteriores e por juristas, criticando a forte interferência de Washington na agenda de segurança pública do Brasil. O principal argumento da ala governista reside nos perigos que essa catalogação internacional impõe à autonomia do país.
Para esses parlamentares, classificar o crime organizado puramente como “terrorismo” desvirtua a própria legislação brasileira, que tipifica o terror por motivações ideológicas ou políticas, e não pela lógica de lucro do narcotráfico. Além disso, há o temor generalizado no Congresso de que a chancela de “terrorista” pelo Tesouro americano abra precedentes perigosos para sanções unilaterais contra o setor financeiro e corporativo nacional sob pretexto de conexões indiretas, além de esvaziar investigações conjuntas ao centralizar dados sigilosos em agências de inteligência estrangeiras, como a CIA.
A medida, assinada pelo Secretário de Estado norte-americano Marco Rubio sob a chancela da administração de Donald Trump, passa a valer formalmente a partir de 5 de junho de 2026, amparada pela seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA