O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, antes de votar a medida que aumenta o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.
Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas suportam tal mudança.
“Levei ao presidente Lula esse pleito e queremos fortalecer esse debate e a discussão nos próximos dias”, disse Motta, segundo a Agência Câmara.
“Nos números do MEI, o Senado aprovou um reajuste de R$ 50 mil. Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”, alegou o presidente.
Limites atuais do MEI
Segundo o governo, o faturamento máximo para um microempreendedor deve ser de R$ 81 mil ao ano. Vale lembrar que para aqueles que realizaram registro após o mês de janeiro, é importante se atentar a um faturamento de até R$ 6.750,00 ao mês.
Outras exigências para ser MEI no Brasil incluem:
- Não ter sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- Não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;
- A empresa não pode ter filial;
- Ter no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Confira as atividades;
- Não ser servidor público federal em atividade.
A proposta de aumentar os limites de faturamento não é nova. Essa categoria pede maior espaço para faturamento em meio a um aumento do mercado informal e acúmulo de funções, em muitos casos. Para não serem desenquadrados da classe, esses trabalhadores tentam novas formas de se manter ativos.
Caso a proposta seja aprovada pela Câmara, esses empreendedores poderiam gerar mais caixa para a economia brasileira e evitar uma possível inadimplência com os custos de ser uma pequena empresa.
Prioridade da Câmara
Depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, o foco da Câmara será analisar outras pautas.
Para além dos temas trabalhistas, o presidente da Câmara pode focar em novos projetos. A percepção, no momento, é de que três propostas sejam avaliadas com prioridade, incluindo a do faturamento de MEIs, mas também inteligência artificial (IA) e combustíveis.