A decisão do governo dos Estados Unidos de incluir as duas maiores facções criminosas do Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), em sua lista oficial de organizações terroristas gerou um alerta imediato no Congresso Nacional. O anúncio mobilizou a cúpula do parlamento brasileiro devido ao forte impacto colateral que a medida pode exercer sobre as estruturas institucionais do país.
Diante desse cenário, o senador Nelsinho Trad, presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), confirmou que o Legislativo vai intensificar as discussões para mapear a extensão jurídica, diplomática e financeira dessa nova classificação estrangeira.
Para centralizar o debate técnico e afastar o tema de disputas ideológicas, a CCAI já aprovou a realização de uma reunião de trabalho estratégica voltada para a avaliação de riscos. A intenção do colegiado é reunir em Brasília um grupo robusto composto por especialistas em segurança pública, autoridades da área de inteligência nacional e representantes ministeriais de pastas importantes, como o Ministério da Defesa e o Itamaraty.
Segundo Trad, o objetivo central é compreender a fundo as consequências práticas da decisão de Washington, garantindo que o combate necessário às organizações criminosas ocorra de maneira coordenada e sem que haja qualquer tipo de violação ou enfraquecimento da soberania do Brasil.
Ferramenta jurídica
O principal nó técnico da questão reside na mudança de status das facções na legislação americana, que migraram da categoria de crime transnacional para a de terrorismo global, uma ferramenta jurídica severa que os Estados Unidos já aplicaram contra cartéis mexicanos e gangues como o Tren de Aragua.
A partir dessa nova designação, o governo dos EUA ganha poderes para congelar ativos de forma agressiva no sistema internacional e punir de modo extraterritorial qualquer indivíduo, empresa ou governo que forneça o que eles considerem “apoio material” a esses grupos. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro possui uma Lei Antiterrorismo estrita que exige motivação estritamente política ou religiosa para tal enquadramento, mantendo o PCC e o CV sob a tipificação de organizações criminosas.
A grande preocupação de parlamentares e juristas não se concentra na asfixia financeira das facções, que é vista de forma positiva por todas as autoridades brasileiras, mas sim no risco de contaminação de setores legítimos da economia nacional por regras rígidas de conformidade bancária internacional.