A classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos entrou oficialmente em vigor nesta sexta-feira (05), após publicação da medida no Federal Register, o diário oficial do governo americano.
A decisão coloca as duas maiores facções criminosas do Brasil na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) e amplia mecanismos de sanções financeiras, inteligência e monitoramento internacional utilizados por Washington contra grupos considerados ameaças à segurança nacional americana.
Apesar da repercussão da medida, a classificação não altera automaticamente a legislação brasileira, não autoriza intervenções militares dos Estados Unidos no país e tampouco transforma o Brasil em um cenário semelhante ao observado em países como Venezuela ou México.
Novas sanções passam a valer imediatamente
A nova classificação permite o congelamento de ativos vinculados às facções, restringe transações financeiras, amplia o monitoramento de movimentações suspeitas e criminaliza qualquer forma de apoio material aos grupos dentro da jurisdição americana.
A medida se soma à designação anterior de PCC e CV como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT), mecanismo criado após os ataques de 11 de setembro de 2001 para ampliar a capacidade de rastreamento financeiro e bloqueio patrimonial.
O Brasilianista mostrou que a principal consequência prática deve ocorrer justamente no campo econômico. A classificação fortalece mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, amplia o monitoramento bancário internacional e pode atingir pessoas físicas, empresas e instituições que mantenham relações consideradas relevantes com integrantes das organizações.
A advogada Astrid Rocha explicou que o Brasil continua utilizando a Lei de Organizações Criminosas para enquadrar PCC e CV, enquanto os Estados Unidos adotam instrumentos normalmente reservados para grupos considerados ameaças à segurança nacional.
“Na prática, as instituições trabalham em frentes conjuntas, Polícia Federal, Ministério Público e outros órgãos para fazer a investigação. A lógica predominante é de investigação criminal, inteligência, cooperação entre órgãos de repressão patrimonial, incluindo lavagem de dinheiro e bloqueio de ativos”, observa.
Brasil não passa a seguir automaticamente as regras americanas
Embora a decisão tenha elevado a pressão internacional sobre as facções brasileiras, especialistas destacam que os efeitos jurídicos da medida permanecem limitados ao território americano.
Em entrevista ao O Brasilianista, o professor de Relações Internacionais Lucas Portela afirmou que a classificação produz efeitos diretos apenas dentro da jurisdição dos Estados Unidos.
“Washington pode ampliar sanções, investigações financeiras e mecanismos de monitoramento relacionados ao PCC e ao Comando Vermelho, mas isso não significa que essas organizações passarão automaticamente a ser consideradas terroristas no Brasil ou em outros países”, explicou.
Ainda segundo o especialista, medidas envolvendo bloqueio de bens, compartilhamento de informações ou investigações em território estrangeiro dependem de acordos formais de cooperação internacional e do respeito às regras de soberania dos países envolvidos.
A legislação brasileira continua tratando PCC e Comando Vermelho como organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros delitos financeiros, sem enquadramento formal como grupos terroristas.
Comparação com Venezuela é considerada inadequada
A decisão dos Estados Unidos também gerou questionamentos sobre a possibilidade de o Brasil enfrentar situações semelhantes às observadas recentemente na Venezuela.
Segundo reportagem do O Brasilianista, o debate ganhou força após a captura do então presidente venezuelano Nicolás Maduro por autoridades americanas em janeiro deste ano sob acusações ligadas ao narcoterrorismo.
A diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), Raquel Gallinati, afirmou ao O Brasilianista que os dois cenários possuem diferenças profundas.
“No caso venezuelano, houve vínculo direto entre o alto escalão do Estado e estruturas do narcotráfico. Aqui, o debate é sobre a classificação jurídica de facções criminosas, não sobre envolvimento institucional do governo com essas organizações”, declarou.
O professor Rodrigo Amaral, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), observou que o Brasil continua sendo visto internacionalmente como uma democracia estável, com instituições funcionando regularmente, o que reduz significativamente qualquer possibilidade de medidas semelhantes às adotadas em Caracas.
Para O Brasilianista ele afirmou: “Desde o início, Trump incluiu grupos de crime organizado de diversos países da América Central e do Norte da América do Sul e, agora, ao que tudo indica, o Brasil também entraria nessa lista. Isso muda o enquadramento do crime organizado brasileiro, somando uma dimensão de segurança internacional e autorizando processos intervencionistas de vários níveis”.
Pressão internacional e tensão diplomática entram no radar
Além dos efeitos na área de segurança pública, a decisão americana também ampliou discussões sobre política externa e relações diplomáticas.
Em entrevista ao O Brasilianista, Leonardo Paz, pesquisador do Núcleo de Prospecção e Inteligência Internacional da FGV afirmou que a decisão não deve provocar uma ruptura diplomática entre os dois países, embora tenha causado desconforto em Brasília: “Sem dúvida o governo brasileiro não gostou da ideia, ele vinha lutando contra isso efetivamente”.
“Na medida que o Brasil identificar algum tipo de ator ligado ao PCC ou Comando Vermelho que tenha um negócio nos Estados Unidos, o Brasil aciona as autoridades americanas e tenta criar forças-tarefas”, pontuou.