O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que comerciantes varejistas de combustíveis não têm direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS e Cofins com base nas alterações promovidas pela Lei Complementar 192 de 2022.
A tese foi fixada pela 1ª Seção da Corte no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos e encerra uma disputa que surgiu após a criação de medidas excepcionais adotadas durante o período de crise provocado pela guerra da Ucrânia e pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Para os ministros, a legislação não alterou o regime monofásico de tributação aplicado ao setor de combustíveis, o que impede que varejistas aproveitem créditos das contribuições.
O entendimento cria um novo capítulo em uma série de discussões tributárias envolvendo combustíveis que atualmente também alcançam o Supremo Tribunal Federal (STF).
Regime especial chegou ao Judiciário
A controvérsia teve origem na Lei Complementar 192 de 2022, editada em meio ao aumento global dos preços da energia. A norma reduziu temporariamente a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis e autorizou o aproveitamento de créditos vinculados às operações do setor.
Posteriormente, a Medida Provisória 1.118 de 2022 restringiu parte dos benefícios inicialmente concedidos. As mudanças deram origem a questionamentos judiciais sobre a manutenção dos créditos tributários, especialmente por empresas da cadeia de distribuição e comercialização.
Ao analisar o tema, o STJ concluiu que a legislação excepcional não alterou a lógica do regime monofásico, no qual a tributação fica concentrada nas etapas iniciais da cadeia produtiva.
Dessa forma, os varejistas continuaram sem direito à constituição ou manutenção de créditos relacionados à aquisição de combustíveis.
Casos semelhantes aguardam definição no Supremo
Enquanto o STJ concluiu uma das disputas tributárias envolvendo combustíveis, outras controvérsias continuam em análise no STF.
Os processos discutem benefícios fiscais relacionados ao petróleo e seus derivados e podem produzir impactos relevantes para empresas do setor.
Os ministros deverão julgar presencialmente os embargos apresentados contra uma decisão de 2024 que considerou válida a exclusão de incentivos fiscais para operações envolvendo petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus.
O julgamento discute a possibilidade de concessão de benefícios relacionados ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Até o momento, o placar registrado no plenário virtual está apertado, com ministros divididos sobre a manutenção ou revisão do entendimento adotado anteriormente.
A discussão envolve o alcance dos incentivos garantidos à Zona Franca de Manaus e os limites constitucionais para a concessão de benefícios fiscais ligados ao setor de combustíveis. Entre os argumentos apresentados está a necessidade de preservar condições de concorrência no mercado nacional.
Reforma tributária também entrou na disputa
Outra ação em tramitação no STF questiona dispositivo da Lei Complementar 214 de 2025, aprovada no contexto da reforma tributária.
O trecho contestado incluiu atividades de refino de petróleo entre os segmentos beneficiados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CNRQ/CUT), que sustenta a existência de possível violação aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência.
O caso também levanta questionamentos sobre a concessão de vantagens tributárias direcionadas a determinados segmentos econômicos e demonstra como os tribunais superiores passaram a ocupar espaço central na definição de regras relacionadas ao mercado de combustíveis.
Governo amplia intervenções para conter preços
Paralelamente às disputas judiciais, o governo federal adotou novas medidas voltadas à redução dos impactos provocados pela instabilidade internacional sobre os preços dos combustíveis.
O Decreto 12.995 regulamentou a concessão de uma subvenção econômica de R$ 1,12 por litro comercializado de diesel rodoviário.
O benefício será destinado a produtores e importadores habilitados junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A medida foi anunciada em meio às pressões sobre o mercado internacional de energia decorrentes dos conflitos no Oriente Médio. O objetivo é reduzir os efeitos da volatilidade dos preços internacionais e garantir maior previsibilidade ao abastecimento interno.
Estratégias incluem etanol e diesel subsidiado
Como informou O Brasilianista, o Ministério de Minas e Energia também apresentou proposta para elevar de 30% para 32% a mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina.
A expectativa do governo é reduzir a necessidade de importação de petróleo e ampliar a participação dos combustíveis renováveis na matriz energética nacional.
A regulamentação da subvenção ao diesel coloca a União como financiadora de parte do custo do combustível, numa tentativa de reduzir os efeitos da alta internacional sobre os preços praticados no país.
A Rússia passou a responder pela maior parte das importações brasileiras de diesel após mudanças nas rotas globais de abastecimento provocadas pela escalada das tensões no Oriente Médio.
Transporte acompanha impactos do setor
De acordo com O Brasilianista, a Associação Brasileira de Transporte Interestadual de Passageiros (Abrati) projeta crescimento próximo de 15% nas viagens interestaduais durante o mês de junho, impulsionado pelo feriado de Corpus Christi, pelas festas juninas e pela proximidade das férias escolares.
O aumento dos combustíveis permanece como um fator de preocupação para empresas do setor de transporte, uma vez que influencia diretamente os custos operacionais e a formação de preços ao consumidor.
A política de subvenção adotada pelo governo busca reduzir parte dos impactos da alta internacional do petróleo sobre a economia doméstica, embora outros fatores continuem influenciando os preços finais.
Biodiesel ganha espaço em meio às tensões globais
Conforme mostrou O Brasilianista, o governo federal lançou neste ano a Aliança Biodiesel, iniciativa que reúne produtores do setor para ampliar a participação dos biocombustíveis no abastecimento nacional.
A proposta ganhou força em meio às preocupações com a dependência de combustíveis importados e com os reflexos das crises internacionais sobre o mercado energético. A iniciativa envolve fabricantes responsáveis por parcela significativa da produção nacional de biodiesel.