A conclusão da privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) recolocou em evidência um dos principais debates surgidos após a aprovação do Marco Legal do Saneamento, a capacidade da iniciativa privada de acelerar investimentos e ampliar o acesso da população aos serviços de água e esgoto.
A operação foi finalizada na última terça-feira (16), durante cerimônia realizada na B3, em São Paulo. 171,1 milhões de ações da companhia foram vendidas por R$ 49,03 cada, movimentando R$ 8,38 bilhões. Com a operação, a Equatorial tornou-se a principal acionista da empresa, assumindo 30% do capital total da companhia.
A venda ocorre quase seis anos após a aprovação do Marco Legal do Saneamento, legislação que abriu espaço para uma participação mais ampla da iniciativa privada no setor e estabeleceu metas para universalizar o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033.
Para Leandro Mello Frota, advogado e ex-diretor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o caso da Copasa representa um dos testes mais relevantes da nova política adotada pelo país para o saneamento básico.
“O debate não deve ser reduzido à dicotomia entre setor público e setor privado. A questão central é saber qual modelo consegue entregar mais investimentos, eficiência operacional e universalização dos serviços com segurança jurídica e controle regulatório adequado”, analisa.
O que mudou no setor após o Marco Legal
A aprovação do Marco do Saneamento alterou a dinâmica de um setor historicamente dominado por companhias estaduais. A legislação criou mecanismos para ampliar a concorrência, estimular concessões e atrair investimentos privados para um segmento que exige elevados aportes financeiros e planejamento de longo prazo.
Desde então, diversos estados passaram a discutir privatizações, concessões e parcerias com empresas privadas como forma de acelerar a expansão dos serviços e cumprir as metas estabelecidas pela legislação.
“A experiência brasileira demonstra que a participação privada pode acelerar investimentos em expansão de redes, modernização da infraestrutura, redução de perdas de água e ampliação da cobertura de esgoto”, destaca.
O especialista ressalta que a necessidade de grandes volumes de recursos continua sendo um dos principais desafios do setor. A expansão das redes de abastecimento, a construção de estações de tratamento e a universalização do esgotamento sanitário dependem de investimentos permanentes ao longo dos próximos anos.
“Em um setor que exige elevados aportes de capital e planejamento de longo prazo, a capacidade de investimento costuma ser um diferencial importante”, observa.
Universalização ainda é desafio nacional
Embora o país tenha avançado na criação de um ambiente regulatório mais favorável à atração de investidores, os indicadores do saneamento mostram que milhões de brasileiros ainda convivem com dificuldades de acesso a serviços básicos.
Dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), referentes a 2024, apontam que cerca de 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável, enquanto aproximadamente 90 milhões não contam com coleta de esgoto.
O levantamento também indica que apenas 51,8% do esgoto gerado no país recebe tratamento adequado e que 39,5% da água tratada é perdida antes de chegar às residências.
Apesar dos avanços nos investimentos, que cresceram 10,7% em 2024 e alcançaram R$ 29,1 bilhões, especialistas avaliam que será necessário ampliar significativamente os aportes para que o país consiga atingir as metas de universalização previstas para 2033.
Para Frota, a evolução institucional promovida pela legislação não significa que os problemas históricos tenham sido solucionados.
“O país avançou institucionalmente com o Marco Legal, mas os indicadores mostram que o desafio continua enorme. Milhões de brasileiros ainda estão fora do acesso adequado à água e ao esgoto, e o país precisa acelerar investimentos para cumprir as metas até 2033”, pondera.
Nesse cenário, a privatização da Copasa passa a ser observada como um possível parâmetro para futuras operações semelhantes em outras regiões do país.
Segundo o especialista, a companhia mineira reúne características que a transformam em um caso relevante para avaliar os resultados do novo modelo, já que atende centenas de municípios e presta um serviço diretamente relacionado à saúde pública e ao desenvolvimento econômico.
Regulação e fiscalização serão determinantes
Apesar das expectativas em torno dos investimentos, Frota alerta que a simples mudança de controle acionário não garante automaticamente melhorias nos serviços.
Na avaliação dele, o papel das agências reguladoras continuará sendo decisivo para assegurar que metas de expansão e qualidade sejam efetivamente cumpridas.
“A privatização não elimina os desafios estruturais do saneamento. Ela apenas transfere a operação para um novo agente econômico”, explica.
O especialista acrescenta que a fiscalização permanente será fundamental para evitar distorções e garantir que os interesses dos usuários permaneçam protegidos.
“Se não houver regulação forte, fiscalização permanente e metas contratuais bem definidas, o risco é substituir um monopólio estatal por um monopólio privado sem os incentivos adequados para maximizar o interesse público”, alerta.
“O sucesso da operação dependerá menos da mudança de controle acionário e mais da capacidade de alinhar investimentos, governança corporativa, regulação e proteção dos usuários”, avalia.
Debate sobre tarifas segue em aberto
Entre os principais questionamentos levantados por críticos das privatizações está a possibilidade de aumento das tarifas cobradas dos consumidores.
O tema acompanha praticamente todas as discussões sobre a entrada da iniciativa privada em serviços públicos e também esteve presente durante os debates sobre a venda da companhia mineira.
Frota reconhece que existe risco de pressão sobre os preços cobrados aos usuários, mas ressalta que a análise precisa considerar os resultados efetivamente entregues à população.
“O risco tarifário existe. Empresas privadas precisam remunerar capital e financiar investimentos. Isso pode pressionar tarifas”, afirma.
“O problema não é a tarifa remunerar investimento. O problema é tarifa subir sem entrega proporcional de serviço, especialmente para a população mais pobre”, ressalta.
Para o especialista, a avaliação definitiva da privatização da Copasa só poderá ser feita nos próximos anos.
“O verdadeiro teste não é a privatização em si. O verdadeiro teste é saber se ela será capaz de transformar metas regulatórias em resultados concretos para a população”, conclui.
Segundo Frota, o resultado da operação será medido por indicadores objetivos. “No saneamento, o sucesso não se mede pela venda da empresa, mas pela água que chega à torneira e pelo esgoto que deixa de ser lançado nos rios.”