Na última semana, as comissões do Senado aprovaram dois projetos que vêm causando preocupações quanto ao impacto fiscal e previdenciário.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em julho, o aumento do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para o valor mínimo de R$ 13.662, além da elevação do adicional por horas extras e trabalho noturno, que passaria dos atuais 20% para 50%.
Agora, a proposta aguarda inclusão na pauta de ordem do dia do Senado para votação.
Em outro momento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, a PEC 14/2021, que também aguarda votação. O Ministério da Previdência Social avaliou que, em caso de sanção, o custo fiscal ultrapassaria R$ 29 bilhões em 10 anos.
Impacto fiscal dos agentes comunitários e o custo político
Essas aprovações geram forte desconforto no presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vem sendo pressionado há quase um ano para pautar os projetos.
Durante uma sessão de votação, ele desabafou sobre a quantidade de propostas envolvendo pisos salariais e jornadas de trabalho de diversas categorias, alertando que as finanças públicas não resistiriam.
“Eu tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso, de remuneração, de muitas categorias. Eu não posso ser seletiva. Num ano de eleição, isso aqui é muito complexo. Porque o que botar para votar, todo mundo vai votar sim, por conta da eleição, e vai ter que arrumar 10 Brasis para pagar”, disse Alcolumbre.
As propostas seguem paradas e a previsão de aprovação é incerta. Alcolumbre avalia que só deve pautar se incluir todas as PECs e pisos salariais.
STF pressiona Congresso a cumprir a EC 95/2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a pedido de Gilmar Mendes, deve discutir uma proposta que busca firmar entendimento sobre projetos de lei que criam novas despesas obrigatórias ou envolvem renúncias fiscais. A ideia é exigir estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro.
Essa nova fase pode configurar mais um embate entre os poderes em torno dos projetos que pretendem ampliar pisos salariais.
Vale lembrar que as próprias diretrizes de cumprimento do arcabouço fiscal foram estabelecidas pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 95/2026.
O problema se repete na Câmara dos Deputados
O Brasilianista noticiou nesta quarta-feira, 24, que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ainda não apresentou uma proposta formalizada para estabelecer um novo teto para o MEI.
A pasta estuda ampliar o limite para os próximos dois anos. O valor em discussão é de R$ 130 mil.
Em sua ida à Câmara dos Deputados, Dario demonstrou insatisfação com a tramitação do projeto, que segue em análise em uma comissão especial.
Ele destacou que a alteração da faixa é improvável, uma vez que não há condições de ampliar o faturamento dos CNPJs que se enquadram nesse modelo – hoje fixado em R$ 4,8 milhões.
Proposta em tramitação na Comissão Especial
A proposta em questão é o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021. Além de aumentar o limite, o autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe permitir que o MEI contrate até duas pessoas.
A O Brasilianista, o relator, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), destacou que o projeto vem realizando diversas palestras pelo país, bem como ouvindo os participantes para construir o relatório com mais êxito durante a tramitação.
“Paralelamente, seguimos dialogando com a equipe econômica do Governo e com o presidente Hugo Motta, buscando alinhar os principais pontos da proposta”, disse o parlamentar.