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Política

Bets: Saiba como a decisão do Conar que suspendeu anúncios na Copa amplia fiscalização

Medida envolve três casas de apostas e reforça regras que proíbem publicidades

Bets: Saiba como a decisão do Conar que suspendeu anúncios na Copa amplia fiscalização

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios das casas de apostas KTO, Betnacional e Bet365 exibidos durante as transmissões da Copa do Mundo na CazéTV.

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A decisão foi tomada após reclamações de consumidores e considera que as ações de merchandising podem ter levado o público a interpretações equivocadas sobre as probabilidades de sucesso nas apostas.

As empresas e o canal ainda poderão apresentar defesa antes do julgamento definitivo do Conselho de Ética.

Decisão reforça limites para a publicidade das apostas

O Conar entendeu que os anúncios apresentavam indícios de violação das normas específicas criadas para a publicidade das apostas esportivas.

As regras exigem transparência, proíbem mensagens que possam induzir o consumidor a erro, vedam o incentivo ao comportamento irresponsável, determinam avisos obrigatórios sobre os riscos da atividade e estabelecem proteção especial para crianças e adolescentes.

Mesmo que as campanhas estivessem vinculadas a partidas já encerradas, o relator considerou necessária a suspensão como referência para futuras ações publicitárias durante o torneio.

Durante a Copa do Mundo, as marcas passaram a ocupar espaços nas transmissões, em painéis de LED, nas camisas de clubes e seleções e em diversas ações comerciais ligadas ao futebol.

O julgamento não discute a liberdade de adultos participarem de apostas esportivas, atividade regulamentada no país.

O objeto da análise é a conduta das empresas na divulgação de seus serviços e o cumprimento das regras de publicidade estabelecidas para o setor.

Na avaliação da advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial que atua na estruturação jurídica e econômica de projetos incentivados com foco em leis de incentivo ao esporte, o debate não está na existência dos patrocinadores, mas na forma como essa comunicação ocorre.

“A evidência científica mostra que a publicidade influencia principalmente a lembrança de marca, a intenção de consumo e a normalização de determinados comportamentos. Ela não é a única causa desses comportamentos. Fatores sociais, culturais, familiares e econômicos também exercem papel determinante, mas a exposição constante funciona como um importante fator de estímulo.”

Mercado brasileiro se tornou um dos maiores do mundo

Como mostrou O Brasilianista, o Brasil consolidou-se entre os cinco maiores mercados de apostas esportivas do planeta.

Levantamento da consultoria Regulus Partners estima receita líquida de aproximadamente US$ 4,1 bilhões em 2025.

O setor reúne mais de 17 milhões de jogadores ativos e movimenta entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês em transferências realizadas principalmente por Pix, segundo estudo técnico elaborado para o Senado com dados do Banco Central.

A Copa do Mundo ampliou ainda mais esse movimento. Dados reunidos pelo portal mostram que os brasileiros transferiram mais de R$ 507 milhões para plataformas de apostas apenas entre o início do Mundial e 25 de junho, considerando usuários conectados ao Open Finance.

As projeções indicam que o torneio poderá movimentar até R$ 31 bilhões em apostas realizadas por brasileiros ao longo da competição.

O avanço do mercado também veio acompanhado de maior exposição publicitária. O Brasilianista informou que a FIFA estima arrecadar cerca de US$ 2,8 bilhões apenas com patrocínios na Copa de 2026, enquanto o torneio deverá alcançar aproximadamente 6 bilhões de visualizações acumuladas em diferentes plataformas.

Futebol ampliou dependência comercial das plataformas

O Brasilianista aponta, que as empresas de apostas passaram a ocupar espaços que antes pertenciam a bancos, montadoras, empresas de telefonia e cervejarias.

Hoje, boa parte dos clubes das Séries A e B possui contratos de patrocínio máster com casas de apostas, além da forte presença das marcas em campeonatos e transmissões esportivas.

A CMO e cofundadora da plataforma Olho na BET, Dyene Galantini, afirma que o principal risco para os clubes não está na atividade das empresas, mas na concentração excessiva de receitas em um único segmento econômico.

“Dependência de patrocinador único é risco de negócio, não só risco reputacional.”

Segundo a especialista, uma eventual retração das empresas de apostas obrigaria diversas equipes a buscar rapidamente novas fontes de financiamento, reforçando a necessidade de diversificação comercial.

Fiscalização faz parte de um movimento mais amplo

Como mostrou O Brasilianista, o governo federal ampliou o monitoramento das plataformas após a regulamentação do mercado.

Entre as iniciativas estão o bloqueio de milhares de sites irregulares, investigações sobre plataformas clandestinas, novas discussões tributárias e estudos para acompanhar os impactos econômicos e sociais das apostas.

Na avaliação de Rafaella Krasinski, experiências internacionais apontam que a solução adotada por diversos países não tem sido eliminar o investimento privado das casas de apostas no esporte, mas estabelecer regras mais rígidas.

“Os sistemas mais eficazes combinam restrições à publicidade voltada para menores, mensagens obrigatórias de jogo responsável, mecanismos de autoexclusão, fiscalização, educação da população e monitoramento permanente dos impactos. O desafio não é eliminar esses patrocinadores, mas preservar a sustentabilidade financeira do esporte reduzindo riscos para grupos mais vulneráveis.”

A especialista afirma ainda que a manutenção desse equilíbrio também é importante para o próprio financiamento das competições esportivas.

“A tendência internacional não é proibir esses investimentos, mas estabelecer regras que permitam compatibilizar desenvolvimento econômico, financiamento do esporte e proteção da saúde pública.”

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