O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (29) que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de mais um funcionário, totalizando até dois empregados.
Acabo de receber em mãos do Presidente @LulaOficial o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa.
— Hugo Motta (@HugoMottaPB) June 29, 2026
Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei…
Segundo Hugo Motta, a proposta integra uma negociação conduzida durante a tramitação da PEC que trata do fim da escala 6×1.
O projeto já será analisado pela comissão especial responsável por discutir mudanças nas regras do MEI, com o objetivo de ampliar a formalização e estimular a atividade econômica.
Atualização do teto é debatida há meses
A proposta apresentada pelo governo retoma uma discussão que vem sendo acompanhada pelo O Brasilianista desde o início do ano.
Em março, o portal mostrou que a Câmara aprovou o regime de urgência para um projeto que elevava o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autorizava a contratação de até dois empregados.
Na ocasião, o texto buscava atualizar um limite que permanece sem mudanças há anos.
O objetivo era permitir que pequenos empreendedores ampliassem seus negócios sem perder imediatamente o enquadramento no regime simplificado, evitando a migração para sistemas tributários mais complexos e com maior carga de impostos.
O Brasilianista também noticiou a aprovação, em comissão da Câmara, de uma proposta que prevê reajuste automático anual do teto do MEI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O mecanismo foi defendido pelo relator Daniel Agrobom (PSD-GO), que argumentou que a falta de atualização periódica acaba retirando empreendedores do regime apenas pela inflação, sem que haja crescimento real do negócio.
Governo e Congresso negociavam um texto comum
Antes do anúncio desta semana, a definição sobre um novo limite ainda era alvo de negociações entre Executivo e Legislativo.
Como mostrou O Brasilianista, o Ministério da Fazenda informou que ainda estudava os impactos econômicos e fiscais da ampliação do teto do MEI e não havia apresentado uma posição definitiva sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que propunha elevar o faturamento anual para R$ 130 mil.
O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a intenção era construir um texto que corrigisse a defasagem acumulada desde as últimas atualizações do regime, preservando o equilíbrio das contas públicas.
Já a presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), avaliou que a proposta representa principalmente uma recomposição dos valores corroídos pela inflação ao longo dos últimos anos.
O anúncio feito por Hugo Motta sinaliza que o governo optou por encaminhar um novo projeto próprio, com um aumento escalonado do limite de faturamento, em vez de aderir integralmente às propostas que já tramitavam no Congresso.
Mais vagas não significam empregos permanentes
O Brasilianista informou que empresários avaliam que mudanças trabalhistas capazes de ampliar a necessidade de contratação podem gerar um aumento inicial das vagas formais, mas não garantem a manutenção desses postos no médio prazo.
Segundo as fontes ouvidas pelo portal, empresas que precisarem ampliar equipes para atender novas exigências legais tendem a contratar inicialmente para cumprir contratos já assinados.
No entanto, quando esses contratos forem renovados, o aumento dos custos poderá levar à redução de quadros, ao encerramento de operações ou à revisão do tamanho dos serviços prestados, caso não existam mecanismos de compensação, como desoneração tributária para os setores mais afetados.
Na avaliação dos empresários entrevistados, a sustentabilidade dessas contratações depende diretamente da produtividade, da demanda e do custo de manter empregados adicionais ao longo do tempo.
Especialistas apontam outros impactos no mercado
O debate também envolve a forma como empresas podem reorganizar suas relações de trabalho diante do aumento dos custos operacionais.
Em entrevista ao O Brasilianista, o advogado trabalhista Alberto de Carvalho explicou que alguns setores poderão avaliar diferentes modelos de contratação caso ocorram mudanças relevantes na legislação trabalhista.
Segundo ele, segmentos que dependem de operação contínua, como comércio, bares, restaurantes, hotelaria e serviços, tendem a sentir mais rapidamente os efeitos dessas alterações.
O especialista ressaltou, entretanto, que a contratação por pessoa jurídica não pode substituir automaticamente vínculos formais de emprego, já que esse modelo exige autonomia efetiva do profissional e possui requisitos próprios previstos na legislação.
Carvalho afirmou ainda que empresas também podem recorrer a alternativas como negociação coletiva, reorganização de escalas, banco de horas e períodos de transição para adaptar suas operações sem necessidade de mudanças radicais nas formas de contratação.
Caso o novo projeto avance no Congresso Nacional, o aumento do limite de faturamento e a ampliação do número de empregados autorizados para o MEI passarão pelas etapas de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado antes de eventual sanção presidencial.